A Companhia de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep) se manifestou contra a suspensão do processo licitatório da coleta, transporte e transbordo do lixo domiciliar no município. A companhia afirma que a empresa Paviservice, desqualificada do processo licitatório, agiu de má fé e de forma ilegítima quanto ao pedido de suspensão.
No documento datado em primeiro de agosto, a Companhia petropolitana afirma que a Paviservice foi desclassificada por descumprimento de obrigações. “Além de tumultuar o processo licitatório e perder o prazo editalício para impugnação, foi desclassificada do certame pelo descumprimento de atos obrigatórios”, enfatizou.
Impugnação do Edital
A empresa Paviservice Engenharia e Serviços entrou com um mandado de segurança, com o objetivo de anular o Edital da Licitação n°008/2023 por supostas irregularidades. A justificativa da empresa é de que nos últimos cinco anos, o serviço teria sido prestado de forma una e diretamente por consórcio privado e de que “a Administração Municipal não teria a prerrogativa de remodelá-lo e aprimora-lo”, de forma que a Comdep não poderia exercer o serviço.
O prazo dado para apresentar a impugnação ao Edital era até o dia 15/06/2023, mas segundo a companhia municipal, a Paviservice somente apresentou o documento no dia 22/06/2023.
Desclassificação
A Comdep afirma que a empresa embora tenha se credenciado regulamente nas primeiras sessões públicas (22/06 e 28/06), não se credenciou na sessão de 03/07, assim, sendo desclassificada nos termos do edital.
Companhia já assumiu o serviço anteriormente
Ainda no documento de manifestação, a Comdep apresentou registros de que no ano de 2017 a então prestadora dos serviços de limpeza urbana da época entrou em greve, assim, de forma emergencial, a Companhia pública assumiu a prestação de serviço. “Não há dúvidas, portanto, quanto a competência legal e estatutária da Comdep para prestar tais serviços”, afirma a Companhia Pública.
“Ocorre que, por opção de gestões municipais anteriores, nos últimos anos entendeu-se por terceirizar diretamente os serviços de limpeza urbana, retirando-os do âmbito da Comdep e o transferindo para a iniciativa privada”, finaliza.
Processos
A coleta de lixo em Petrópolis também enfrenta problemas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). O conselheiro Márcio Pacheco determinou uma auditoria nos contratos emergenciais firmados para o serviço, que, ao todo, somam cerca de R$ 18 milhões.
Foram três contratos: um para o aluguel de caminhões e equipamentos que serão utilizados na coleta de resíduos urbanos (RSU), outro para transbordo e destinação final e mais um, para a coleta e transporte de resíduos de saúde (RSS). No caso da RSU, a Comdep oferece a mão de obra.
As licitações contratadas com o mesmo fim dos contratos emergenciais continuam paralisadas pelo TCE-RJ. O tribunal atende a recursos do consórcio Limp-Serra, que aponta irregularidades em como se dá o processo.
Por Gabriel Rattes* e Wellington Daniel/Foto: arquivo
