O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a modificação dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) de quatro cidades do estado: Petrópolis, Volta Redonda, Angra dos Reis e Mangaratiba. Com a decisão proferida pela Justiça, as cidades terão uma diminuição nas arrecadações mensais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por parte do Estado. Desta forma, Petrópolis deixa de receber mais de R$20 milhões mensais.
A decisão, assinada pelo desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, acatou um pedido do município de Teresópolis, que é contra decisões proferidas no ano passado e neste ano, que permitiam o aumento do rateio dos repasses para alguns municípios. Na época, uma decisão da 4ª Vara Cível de Petrópolis, foi concedida à cidade por conta da empresa GE Celma. Angra dos Reis obteve a decisão por conta da Petrobrás, Mangaratiba devido à Vale e Volta Redonda, a Companhia Siderúrgica Nacional. Na ocasião, as cidades alegaram que estas empresas geravam repasses bilionários, o que foi acatado na Justiça.
Com a decisão da 4ª Vara Cível, no dia 22 de setembro de 2022, o IPM de Petrópolis ficou definido em 4,885. Com esta decisão do Tribunal de Justiça, publicada no dia 7 de agosto de 2023, no Diário Oficial do Estado, o índice municipal volta a ser de 1,419. Ou seja, o IPM foi derrubado mais do que a metade.
Na decisão, o desembargador afirma que o aumento dos índices apenas para os municípios de Petrópolis, Volta Redonda, Angra dos Reis e Mangaratiba, “acarreta perdas injustificadas e irreparáveis aos demais municípios fluminenses”. O documento dá como exemplo o requerente da ação, o município de Teresópolis, que, segundo a Justiça, caso se mantenham as decisões do ano passado, terá no ano de 2024 uma perda de aproximadamente R$15 milhões nas transferências de ICMS.
No documento, o TJRJ cita ainda que as decisões judiciais que modificação o IPM para apenas quatro municípios gera grave repercussão negativa econômica imposta aos outros 88 municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Na decisão, a Prefeitura de Petrópolis afirma que as decisões não deveriam ter relação com o poder público já que a GE Celma é uma empresa privada que não presta serviço público. O município cita a falta de razoabilidade nas alegações trazidas pelo município de Teresópolis. A nossa equipe procurou diretamente a Prefeitura de Petrópolis para obter um posicionamento, mas até o fechamento desta edição, não obtivemos respostas.
Por Raphaela Cordeiro/Foto: arquivo PMP
