A concessionária Águas da Condessa, empresa responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto em Paraíba do Sul, entrou com uma ação na justiça, e conseguiu uma liminar para suspender os efeitos da Lei Nº 4.158 que que proíbe a cobrança da taxa de religação de serviço de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. Em julho deste ano a lei foi aprovada primeiramente na Câmara Municipal De Vereadores e em agosto foi aderida pelo poder executivo do município. O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Léo Correia (Cidadania) com o intuito de acabar com a taxa de religação cobrada pela concessionária, que justificava tal ação baseada no contrato de concessão fechado entre a empresa e a prefeitura municipal.
Na época o parlamentar explicou que os moradores por conta da situação econômica, às vezes deixavam passar uma conta no valor de R$ 100 e imediatamente a água era cortada pela empresa e para que houvesse a religação, o cidadão devia pagar a taxa de religação de quase R$300 pelo serviço. Léo Correia destacou que a cobrança é abusiva e afeta o equilíbrio econômico e social da população sul paraibana, já que água é essencial para a vida.
O vereador informou que o corpo jurídico da Câmara e do gabinete do deputado estadual Yuri Moura (PSOL) estão empenhados em derrubar a liminar, que suspende os efeitos da lei. “A luta não acabou e estamos tomando as medidas judiciais cabíveis para acabar com essa cobrança que encarece e penaliza duas vezes o cidadão mais humilde.”, disse Léo Correia.
A concessionária Águas da Condessa já ingressou com medidas judiciais outras vezes este ano. A primeira que tomamos conhecimento foi para questionar a legalidade da Lei 4.159/2023 que proíbe a cobrança da tarifa de esgoto sem comprovação de tratamento. Na ação a empresa ressaltou que a cobrança da taxa de esgoto possui expressa previsão legal no ordenamento jurídico e no contrato de concessão. Sobre a taxa de religação a concessionária procurada pelo Correio não expressou nenhuma opinião até o fechamento desta edição.
Por Leandra Lima/FOTO: AGÊNCIA BRASIL/ EBC
