Nesta segunda-feira (04/12), a Prefeitura de Teresópolis assinou o contrato com a concessionária Águas da Imperatriz, do Grupo Águas do Brasil, vencedora da Concorrência Pública nº 002/2023, referente à concessão dos serviços de tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto. A Prefeitura também assinou com a CEDAE – Companhia Estadual de Água e Esgoto, o termo de reversão dos bens e transferência da concessão. A nova concessão será regulada pela AGENERSA – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.
O contrato de 25 anos prevê investimentos de R$ 915.395.597 em obras e infraestrutura, sendo R$ 49.836.934 do fundo de preservação das nascentes de Teresópolis. Serão construídos 367 quilômetros de rede de esgoto, 04 estações de tratamento de esgoto, biodigestores e 09 estações de bombeamento, com a geração de mais de 800 empregos diretos e indiretos, no maior investimento em infraestrutura da história do município. “Hoje, nós demos um passo histórico na construção de um novo futuro para Teresópolis. É inaceitável e vergonhoso que um município como Teresópolis tenha 0% de esgoto tratado. Cuidar do saneamento é cuidar da saúde”, enfatizou o Prefeito Vinícius Claussen.
O processo obteve um ágio de 104% em relação à outorga mínima prevista. Desta forma, o município será contemplado com uma outorga de R$ 306 milhões, que serão utilizados prioritariamente para equacionar as contas, afetadas em função da queda de arrecadação e também pelas despesas com precatórios do passado, além de investimentos em saúde e educação.
O município dá um importante passo em cumprimento ao Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 11.445/2007, atualizada pela Lei Federal 14.026/2020), que estabelece metas de atendimento de 99% da população com água potável em até 5 anos (atualmente Teresópolis tem 66%) e 90% das residências com coleta e tratamento de esgoto até 2033 (hoje o município não conta com o serviço de coleta e tratamento de esgoto).
Sobre o processo licitatório: Realizada no dia 25 de agosto, a Concorrência Pública nº 002/2023 teve ampla publicidade em veículos locais e nacionais e foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Prefeitura de Teresópolis no Youtube. O certame atendeu a uma determinação judicial, que reconheceu a lisura e legalidade do procedimento, bem como a importância e o dever da Administração Pública em efetivar o direito da população à saúde pública e ao meio ambiente equilibrado.
Transparência e participação popular: Todo o procedimento está publicado no Portal Saneamento Básico para Todos (https://www.teresopolis.rj.gov.br/saneamento/) e também no Portal da Transparência do município (https://teresopolis.eloweb.net/portaltransparencia/1/). Os ritos do procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública consideraram todas as contribuições coletadas nas audiências públicas realizadas nos anos de 2019, 2021 e 2023; nas reuniões dos conselhos municipais de Tecnologia (24/03/2021); Cultura (24/03/2021); Direitos da Mulher (25/03/2021); Turismo (31/03/2021); Defesa do Meio Ambiente (05/04/2021); Agricultura (28/04/2021); Trabalho, Emprego e Renda (30/04/2021); Assistência Social (06/05/2021); Conselho da Cidade (20/05/2021); Associação de Moradores (01/06/2021); e Criança e Adolescente (10/06/2021); e nas consultas públicas ocorridas nos anos de 2021 e 2023.
Transição entre CEDAE e Águas da Imperatriz: Com o termo de reversão dos bens e transferência da concessão assinado entre Prefeitura e CEDAE, a transição será realizada imediatamente de forma planejada e assistida, para que não prejudique as operações vigentes. Diante desse acordo, o município depositará um valor como garantia, até que a AGENERSA faça uma avaliação técnica do valor real da indenização referente ao patrimônio da empresa em Teresópolis. Pelo documento, serão depositados, como garantia, R$ 127 milhões, sendo 60% da primeira parcela e 40% da segunda parcela da outorga.
Foto: PMT
