O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou que a Prefeitura de Petrópolis assuma a rodoviária do Bingen. a empresa Sinart, atuava desde maio deste ano, por prorrogação de contrato, sem licitação. A decisão é do desembargador André Marques da 4ª Câmara de Direito Público e foi anunciada nesta segunda-feira pela prefeitura.
De acordo com o documento, a empresa Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico LTDA (SINART), não apresentou requisitos necessários que corroborassem para a renovação da concessão e anulou o segundo termo aditivo que prorrogava o contrato por mais cinco anos.
Em maio deste ano, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), foi instaurada na Câmara de Petrópolis para apurar o contrato da SINART. A CPI foi montada pelos vereadores, Gil Magno, Léo França e Mauro Peralta. Nesta segunda-feira (11), a CPTrans informou que vai realizar uma auditoria nos contratos da empresa para identificar as irregularidades. O contrato entre o município e a SINART foi assinado em 2003 e teria um prazo inicial de 15 anos.
O primeiro termo aditivo prorrogou o período por mais cinco anos e foi assinado em 2007. O segundo termo aditivo, foi assinado em 2020 e aumentaria a concessão em mais cinco anos, ou seja, a empresa atuaria na rodoviária até o dia 29 de abril de 2028. No entanto, o documento do TJRJ apontou que o termo aditivo assinado, apresentou diversas irregularidades. Com a anulação, a administração da rodoviária do Bingen, passa a ser de responsabilidade da prefeitura de Petrópolis. O Correio Petropolitano questionou à prefeitura sobre quando assumirá a administração do espaço, mas não obtivemos retorno até o fechamento dessa edição.
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