Por Gabriel Rattes
O juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, determinou que a Câmara Municipal dê andamento imediato à denúncia por infração político-administrativa apresentada contra o prefeito Hingo Hammes (PP). A decisão, assinada nesta terça-feira (27), estabelece que a representação seja lida em plenário e que os vereadores deliberem sobre o recebimento na primeira sessão ordinária realizada após a notificação da sentença ao presidente da Casa Legislativa, vereador Júnior Coruja (PSD).
A ação judicial foi movida pelo influenciador e bacharel em Direito, Moisés Borges, autor da denúncia protocolada na Câmara em 10 de agosto de 2026. Segundo a descrição apresentada no processo judicial, a representação aponta supostas condutas de natureza orçamentária e fiscal atribuídas ao chefe do Executivo municipal.
O denunciante recorreu à Justiça após o procedimento administrativo, registrado sob o número 1012/2026, permanecer no Departamento de Assuntos Jurídicos da Câmara para análise técnica preliminar. Na ação, ele sustentou que a retenção impedia o cumprimento do rito previsto na legislação federal e a apreciação da denúncia pelo conjunto dos vereadores.
Omissão da Câmara
Na sentença, o magistrado entendeu que o Decreto-Lei nº 201/1967 determina que o presidente da Câmara providencie a leitura da denúncia na primeira sessão e consulte o plenário sobre seu recebimento. A mesma obrigação está prevista no artigo 134, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara de Petrópolis.
Para o juiz, a análise jurídica prévia não pode funcionar como um impedimento à tramitação do procedimento. Segundo a decisão, o setor jurídico exerce função de assessoramento e não tem competência para criar uma etapa capaz de suspender o andamento de uma representação prevista em lei.
O magistrado também rejeitou os argumentos apresentados pela Câmara, que questionou a documentação apresentada pelo autor e defendeu que a questão estaria relacionada à organização interna do Legislativo. Na avaliação judicial, cabe ao Poder Judiciário verificar o cumprimento das regras legais obrigatórias, sem interferir na autonomia dos vereadores para decidir sobre o recebimento da denúncia.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) também se manifestou a favor da concessão da segurança, ao considerar que a retenção do procedimento contrariava o rito estabelecido pela legislação.
Afastamento imediato?
A votação, no entanto, não significa a cassação ou o afastamento imediato do prefeito. Como trouxe o Correio Petropolitano em maio deste ano, os vereadores irão analisar apenas se aceitam ou não a abertura da comissão processante. Caso o pedido seja aprovado pela maioria absoluta da Câmara, ou seja, oito vereadores, o prefeito terá prazo para apresentar defesa antes de qualquer votação sobre possível suspensão do cargo.
Após a abertura do processo, a comissão deverá ser formada para conduzir as investigações, analisar documentos, ouvir testemunhas e produzir um relatório sobre o caso. Somente depois dessa etapa haverá nova votação no plenário, que poderá decidir pelo arquivamento da denúncia ou pela cassação do mandato.
Procurada, a Câmara afirmou, na tarde desta terça-feira (27), que ainda não havia sido formalmente notificada da decisão judicial. Já o prefeito Hingo Hammes não se pronunciou até o fechamento desta edição.
Resposta da Prefeitura
A Prefeitura esclarece que não houve escolha deliberada da gestão ou qualquer ilegalidade nas contas, visto que a prestação de 2025 da gestão já está com parecer prévio positivo no TCE. A movimentação de valores ocorreu exclusivamente em razão do cumprimento de demandas e constantes sequestros judiciais compulsórios nas contas do município, executados justamente para o pagamento dessa mesma herança de dívidas milionárias do passado.
Vale destacar que a iniciativa de buscar o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) informando a situação e apresentando uma proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) partiu da própria administração municipal. Esse gesto comprova a transparência e a disposição do governo em resolver os passivos financeiros históricos da cidade de forma técnica e planejada.
A administração municipal segue à disposição das instituições, mantendo o foco no equilíbrio das contas e na prestação de serviços essenciais à população.
