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A Câmara Municipal aprovou, durante sessão plenária desta terça-feira (23), um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas que prestem serviços de banho e tosa, clínicas, consultórios e hospitais veterinários estabelecidos no município de denunciarem à Polícia Civil indícios de maus-tratos nos animais atendidos.
As informações poderão ser prestadas por escrito ou ainda por vias digitais e nelas deverão constar nome, endereço, contato do acompanhante do pet no momento e relatório completo sobre o atendimento prestado contendo espécie, raça, características físicas, procedimentos adotados e o estado de saúde do animal.
O Projeto de Lei segue agora para a sanção do Executivo.
Foto: Agência Senado/ Pollyanna Maliniak/ALMG
