A 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, através do 7º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, firmaram com o Município de Teresópolis, em dezembro de 2023, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para auxiliar a Prefeitura na adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), promovendo o acompanhamento, monitoramento e avaliação da segurança alimentar e nutricional no município. O documento foi assinado com fundamento na Lei Estadual nº 5.594, que criou o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SISANS/RJ).
O objetivo do acordo é auxiliar os gestores municipais, a sociedade civil organizada e os demais atores e instituições de interesse na temática da segurança alimentar a implementar e aderir ao SISAN. Desta forma, o TAC contém as informações e instrumentos necessários para a articulação do processo.
No documento, o município se compromete a criar um Plano de Segurança Alimentar e Nutricional, com a estruturação de um Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (formado por um Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal, uma Câmara de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal e uma Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional).
Além disso, a Prefeitura deverá elaborar um decreto para a regulamentação da Lei municipal nº 3.812/2019, que criou os “componentes municipais” do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 11.346, que criou o SISAN, e da Lei Estadual 5.594.
O TAC também teve como parte integrante de seu conteúdo um anexo gráfico para facilitar a compreensão da temática, e contou com o apoio da Comissão Temática da Câmara dos Vereadores de Teresópolis, presidida pelo vereador Diego Barbosa, além do apoio técnico na elaboração do texto de Renata Machado, do CONSEA Estadual, e de Camila Linche, do CAISAN Estadual.
Por MPRJ
