A Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária realizada na terça-feira (16), um Projeto de Lei que institui em Petrópolis o “Programa Associação Legal”. A ideia é tornar mais transparente a atuação das associações de moradores da cidade.
De acordo com o texto do PL, as entidades poderão manter em um site público, de livre acesso, dados como o nome, endereço físico – caso possua – , data da última eleição, assim como o prazo de mandato da diretoria e os respectivos membros e o cartório onde está registrado o estatudo e ata das eleições. As associações também deverão dar publicidade do endereço eletrônico por meio de materiais impressos e redes sociais de moradores e em contrapartida receberão do Executivo uma versão digital do selo “Programa Associação Legal”.
O projeto possibilita, manter em um site público, os dados referentes aos documentos e atos das associações em site oficial, tornando mais fácil o acesso à informação por parte da população, além de contribuir para uma maior fiscalização e transparência.
As associações de moradores são instituições fundamentais para a organização e representação dos interesses das comunidades, por isso o projeto aponta que é importante que as mesmas atuem de forma transparente, com prestação de contas à população e tornando público seus dados e informações mais relevantes, facilitando o acesso a informação e a fiscalização por parte das autoridades competentes e demais interessados.
O nome do projeto remete à ideia de que uma associação transparente e que presta contas à população é uma associação legal, que cumpre seu papel de representar e defender os interesses dos moradores.
A lei não impõe custos às associações de moradores para o registro e manutenção dos dados, tornando-a viável e sem impactos financeiros negativos. O projeto segue agora para a análise do Executivo.
Foto: arquivo TVC
