Texto inclui, pela primeira vez, normas para indicação de emendas pelos parlamentares
A Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (07), por unanimidade, parecer favorável ao projeto de lei com as diretrizes orçamentárias de 2025 do Rio de Janeiro, encaminhado à Casa pelo governo do estado. O documento apresenta as metas e prioridades para o exercício financeiro do próximo ano e as diretrizes para a elaboração do orçamento em conformidade com os objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual 2024-2027. O texto prevê um déficit orçamentário de R$ 13,7 bilhões, sendo o montante de R$ 11,6 bilhões referente somente a serviços da dívida do estado com a União.
O secretário de estado de Planejamento e Gestão, Adilson de Faria Maciel, ressaltou, durante a audiência pública que discutiu o projeto de lei, que a dívida com a União representa cerca de 85% do déficit previsto. Ele citou as dificuldades ocasionadas pelas perdas de recursos devido às Leis Complementares Federais 192 e 194, de 2022, que reduziram o ICMS de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.
– Não basta resolver a questão da dívida, precisamos buscar incremento de receita. É importante destacar que os projetos de elaboração do Plano Plurianual (PPA), LDO e Lei Orçamentária Anual (LOA) já estão alinhados com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes), o que nos dá um norte de ações a seguir – comentou o secretário.
O PLDO 2025 traz, pela primeira vez, um dispositivo com normas para indicação das emendas pelos parlamentares.
Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro
