O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra o Município de Niterói, com o objetivo de obrigar a transferência da unidade de acolhimento Lisaura Ruas, a única unidade de acolhimento institucional de adolescentes do sexo feminino do município, para outro imóvel, que ofereça condições adequadas de segurança e higiene. O MPRJ requer, ainda, que sejam fornecidos itens de vestuário, higiene pessoal e roupa de cama e banho às acolhidas.
De acordo com a ACP, o serviço de acolhimento vem sendo prestado em imóvel que apresenta condições precárias, situação que vem se agravando nas últimas semanas. Em 26/03, por ocasião de vistoria realizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói e pela equipe técnica do CRAAI, verificou-se que o imóvel atual está degradado, dispõe de moveis sucateados, oferecendo ambiente insalubre, sem as mínimas condições de habitabilidade, saúde e segurança. O parecer técnico foi taxativo ao apontar “a necessidade da mudança imediata da residência atual, visto que não cabem mais obras de adequação. Assim como a compra de mobiliários e eletrodomésticos novos”.
O serviço da unidade de acolhimento Lisaura Ruas, que tem capacidade para abrigar até 18 crianças e adolescentes, é prestado diretamente pelo município e administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária. Ainda de acordo com o MPRJ, “a manutenção adequada da unidade é imprescindível para a dignidade das crianças e adolescentes acolhidas”.
Processo n°0818018-88.2024.8.19.0002
