Nesta quinta-feira (20/06), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou recurso ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que seja determinado o controle do uso de veículos oficiais pela Câmara Municipal de Sapucaia. A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios busca reformar a decisão que indeferiu o pedido liminar de adoção de medidas voltadas ao controle eficiente e de legalidade no uso de bens públicos do Poder Legislativo.
De acordo com o Inquérito Civil que subsidia a Ação Civil Pública nº 0801089-43.2023.8.19.0057, a declaração da então vereadora Maria Regina Alípio Ciodaro que “a cessão do veículo a alguns munícipes é comum entre os demais vereadores” resultou em um pente fino nas requisições e autorizações de uso dos veículos da Câmara de Sapucaia.
A análise feita pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) concluiu que a prática resultou em prejuízos aos cofres públicos. Seguindo os critérios estabelecidos, calcula-se o dano total sobre o uso indevido dos veículos oficiais da Câmara de Vereadores de Sapucaia no montante de R$168.598,17 – ou R$204.269,42 em valores atualizados pela UFIR-RJ para o ano corrente.
Mesmo após Recomendação expressa do Ministério Público, verificou-se, por meio de perícia dos documentos através do GATE/MPRJ, que permanecem graves inconsistências dos registros. De acordo com a perícia, há uma total e completa falta de zelo e governança por parte da Câmara, desde incompatibilidades com a quilometragem, destinos e as rotas estabelecidas, além de indícios de fraudes nos documentos, quando preenchidos e existentes, das viagens oficiais.
Recurso 0047654-41.2024.8.19.0000
Por MPRJ
