A Prefeitura de Teresópolis informa que, por decisão judicial, a gratuidade de transporte público no município para pessoas portadores de doenças crônicas está garantida. Os usuários que precisam do serviço podem ficar tranquilos pois a gestão municipal segue atenta e tomando todas as medidas, inclusive judiciais, para que o benefício seja mantido.
A gestão esclarece que desde 2023 busca, junto ao Legislativo Municipal, a regulamentação do benefício da gratuidade de passagens de ônibus para que pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas, quando comprovadamente hipossuficientes, sejam isentas do pagamento da tarifa no transporte público.
No dia 19 de junho do ano passado, o Executivo protocolou na Câmara Municipal, em caráter de urgência, o projeto de lei nº 140/2023 para a criação legal desse benefício, estabelecendo critérios a fim de que aqueles que realmente necessitam da gratuidade tenham acesso garantido ao tratamento de saúde continuado.
Porém, o projeto foi rejeitado pelo Legislativo no dia 19 de outubro, impossibilitando o Município de realizar a contratação de um serviço específico para atender essa parcela da população.
Diante da rejeição do Poder Legislativo, e em cumprimento a ordem judicial, o Município está tomando as medidas necessárias para garantir o benefício, de modo a assegurar que essas pessoas não tenham interrompido o seu acesso ao transporte coletivo de forma gratuita.
