MPRJ instaura procedimentos para apurar cumprimento das regras do Plano Nacional de Educação em Campos, São Fidélis, São João da Barra e São Francisco de Itabapoana

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, instaurou, em 22/07, procedimentos administrativos tendentes a apurar o efetivo cumprimento, por parte dos municípios de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São João da Barra e São Francisco de Itabapoana, da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE), especificamente no que tange à garantia de acesso universal e gratuito para crianças de quatro a cinco anos de idade, bem como a oferta de vagas suficientes para atender, no mínimo, 50% das crianças de até 03 três anos de idade.

Titular da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, a promotora Olívia Venâncio Rebouças destaca que, também objetivando o acompanhamento de políticas públicas, foram instaurados procedimentos para verificar se estes mesmos municípios contam com Plano Municipal de Educação alinhado ao Plano Nacional de Educação, no tocante aos prazos e limites, com metas e estratégias adequadas à sua esfera de competência constitucional. Por fim, foram também instaurados procedimentos objetivando fiscalizar e acompanhar o regular funcionamento do Conselho Municipal de Educação nos quatro municípios citados.