Em ação conjunta realizada nesta quarta-feira (24/06), em Japeri, na Baixada Fluminense, foram identificadas diversas irregularidades em um posto de combustíveis fiscalizado por equipes da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON), do PROCON-RJ, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) e da Polícia Militar, por meio do 24º BPM.
Entre as infrações constatadas estão a ausência do Livro de Reclamações do Procon em local de fácil acesso ao consumidor, a inexistência de painel informativo com a composição dos tributos incidentes sobre os combustíveis, a falta de identificação do CNPJ e da razão social ou nome fantasia do fornecedor nas bombas medidoras, além da não apresentação do Laudo de Exigências emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).
A ausência do Livro de Reclamações impede o registro formal de manifestações dos consumidores, enquanto a falta de informações obrigatórias sobre tributos e identificação do fornecedor compromete o direito à informação clara e adequada. Já a inexistência do laudo do Corpo de Bombeiros inviabiliza a comprovação das condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico no estabelecimento.
O secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Rogério Pimenta destacou a importância da atuação integrada entre os órgãos de fiscalização.
– Operações como esta são fundamentais para garantir que o consumidor tenha acesso a informações claras, seguras e corretas no momento da compra. A ausência de itens obrigatórios, como identificação do fornecedor, transparência tributária e condições de segurança, representa uma grave violação dos direitos do consumidor -, afirmou o secretário.
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