A Justiça confirmou a obrigação do Governo do Estado de instalar a primeira Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), em Petrópolis, na Região Serrana. O julgamento aconteceu na última terça-feira (15) e manteve a imposição de multas ao executivo, por descumprimento de prazos na implementação da iniciativa.
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), através do Núcleo de Defesa das Mulheres e Vítimas de Violência de Gênero (NUDEM) e Núcleo de Defesa Dos Direitos Humanos (NUDEDH), obteve, por unanimidade, junto a 7ª Câmara de Direito Público, o acórdão que confirmou a obrigação do Estado de instalar o equipamento. A determinação aconteceu por um agravo de instrumento que buscava derrubar a tutela antecipada da 4ª Vara Cível de Petrópolis, concedida em uma Ação Civil Pública (ACP) de autoria da DPRJ, no prazo máximo de 180 dias.
“É uma decisão muito importante para a garantia do direito das mulheres. Mas o Estado ainda está em mora, e agora, descumprindo a decisão também da Corte estadual, o que é muito grave. Na sustentação oral destacamos do risco grave de devolução de mais de dez milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública ao Executivo Federal até o final deste ano. Uma verba que poderia ser utilizada para viabilizar a DEAM em Petrópolis”, afirmou a Coordenadora da COMULHER, Defensora Pública Thaís dos Santos Lima.
Por: Johnnata Joras
Foto: Reprodução / DPRJ
