Nesta segunda-feira (26), a Comissão de Trabalho e Defesa dos Servidores Públicos da Câmara Municipal realizou uma reunião, com o plenário lotado de servidores, para discutir o polêmico Projeto de Lei enviado pela Prefeitura, que trata da Reforma Previdenciária Municipal. O encontro foi conduzido pelo vereador Léo França, presidente da comissão, junto com as vereadoras Professora Lívia Miranda e Júlia Casamasso.
Durante a reunião, a comissão apresentou um parecer técnico desfavorável ao projeto, alertando para os graves impactos financeiros e sociais que a proposta pode causar à vida dos servidores públicos.
Um dos principais pontos ressaltados na análise do projeto foi a criação de alíquotas escalonadas de contribuição previdenciária (14%, 16% e 18%), que, conforme o parecer técnico apresentado, acarretam um aumento significativo nos descontos mensais dos salários dos servidores. É importante destacar que nenhum outro município do país adota alíquotas superiores a 14%.
Outro ponto importante foi a proposta de redução das pensões por morte: o projeto prevê a diminuição do valor do benefício para 70% do valor da aposentadoria nos casos de servidores que ganham até R$ 2.800 e 50% para quem recebe acima desse valor. A medida foi considerada extremamente prejudicial às famílias dos servidores.
O parecer também aponta falhas na tramitação do projeto, destacando que a Prefeitura ignorou a participação do Conselho Previdenciário, instância legal e democrática que deveria ter sido ouvida antes do envio da proposta.
A comissão ressalta ainda, no parecer, que o projeto enviado pela Prefeitura reúne em um único texto três temas distintos — Reforma Previdenciária, Reforma Administrativa e alterações no Estatuto dos Servidores —, o que dificulta a análise técnica.
Além disso, foi destacada a falta de diálogo com o Instituto de Previdência e Assistência Social (INPAS). Mesmo tendo sido convidado pela comissão para duas reuniões, o presidente do instituto não compareceu e não enviou representante, o que reforça a crítica sobre a condução unilateral da proposta por parte do Executivo.
“Não se pode aprovar uma reforma que mexe com a vida de quem trabalhou a via toda sem diálogo, sem estudos e sem respeito ao que diz a legislação. Esse projeto é um pacote de maldades, disfarçado de ajuste fiscal. Não vamos permitir que seja votado às pressas”, afirmou o vereador Léo França.
