O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Friburgo, assinou, na última quinta-feira (18/09), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Nova Friburgo. No documento, a prefeitura se compromete a cumprir a sentença transitada em julgado em 2014, em ação civil pública proposta em 2010, que determinou a demolição de imóveis interditados e a remoção de eventuais moradores em situação de risco, além da realização de reflorestamento na localidade de Barra de São João, em Riograndina, área afetada por deslizamentos.
O acordo prevê que o Município deve notificar 14 famílias que ocupam imóveis em área de risco “muito alto ou alto” para desocupação em até 30 dias, além de promover a completa remoção das famílias e de seus pertences, oferecendo abrigo ou benefício social no prazo de 60 dias a partir da assinatura do acordo. A prefeitura também se comprometeu a realizar a demolição integral dos 14 imóveis e a remoção dos entulhos, com início imediato após a desocupação e conclusão em até 60 dias após a liberação de cada área.
A administração municipal deverá elaborar um projeto de reflorestamento integral da área desocupada em até 45 dias após a liberação da área e iniciar sua execução em até 30 dias após a conclusão do projeto, com o plantio concluído em até 180 dias.
O município deverá informar à Justiça e ao Ministério Público sobre o cumprimento de cada etapa do acordo. Em caso de descumprimento de qualquer obrigação ou prazo, o TAC prevê a continuidade do processo judicial e a aplicação de multa diária de R$ 5 mil, com os valores revertidos ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM).
