Contribuintes com débitos municipais têm até sexta-feira (28/11) para aderir ao Programa de Regularização Tributária (Refis) e concluir ajustes antes do encerramento do prazo. A Prefeitura orienta que quem ainda não realizou o procedimento a buscar o atendimento no ponto exclusivo de operação e reforça que há tempo para negociações. O serviço funciona no Centro de Cultura Raul de Leoni, entre 9h e 17h.
“O Refis tem se mostrado uma ferramenta eficiente para que os contribuintes regularizem sua situação junto ao município. Estamos oferecendo meios legais e acessíveis para que cada cidadão possa cumprir seus compromissos e, com isso, fortalecer as receitas que sustentam os serviços públicos”, afirmou o prefeito Hingo Hammes.
O programa oferece modalidades de quitação com reduções proporcionais em juros e multas. As opções incluem pagamento integral com eliminação total de encargos e parcelamentos com abatimentos definidos conforme o número de parcelas.
O procurador-geral Fernando Fernandes destaca que a execução administrativa reduz disputas judiciais e facilita encerramentos de pendências. “A negociação administrativa evita a abertura de processos judiciais, reduz custos e confere maior segurança jurídica tanto para a Prefeitura quanto para o contribuinte”, disse o procurador.
Além dos débitos inscritos, é possível regularizar taxas de 2025 ainda não registradas em dívida ativa, como IPTU, ISS e taxas municipais, com condições especiais.
“Os resultados parciais mostram que a população está buscando os benefícios do programa, especialmente as condições que permitem descontos integrais em juros e multas”, avaliou o secretário de Fazenda, Fabio Junior.
Tabela de modalidades e reduções:
Pagamento à vista
100% de desconto em juros e multas
Parcelamento em até 6 parcelas
90% de desconto
Parcelamento em até 12 parcelas
80% de desconto
Parcelamento em até 24 parcelas
70% de desconto
Parcelamento em até 36 parcelas
50% de desconto
Parcelamento em até 48 parcelas
20% de desconto
Serviço:
Centro de Cultura Raul de Leoni
Praça Visconde de Mauá, 305 Centro
Horário 9h às 17h
