O município de Petrópolis terá modificações no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), pelo que aponta o decreto do dia 12 de maio, no qual o prefeito Hingo Hammes (PP) criou o ‘Grupo de Acompanhamento da Revisão e Atualização’ do plano. Segundo a ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em 2025, o plano se mantém o mesmo desde a elaboração, em 29 de dezembro de 2014.
O decreto foi publicado por meio de uma nova petição do MPRJ, após o órgão ser notificado pelo Comitê Piabanha de que havia recurso financeiro já disponibilizado destinado à elaboração da revisão do PMSB, e que o mesmo poderia ser perdido caso a inércia do município se mantivesse.
“A inércia administrativa ora noticiada revela-se grave, na medida em que compromete diretamente a atualização do planejamento público, além de importar em potencial perda de recursos financeiros já assegurados, com evidente prejuízo ao interesse público e à coletividade”, apontou a promotora Zilda Januzzi Veloso Beck, que vem acompanhando o caso desde 2025.
A partir desse ponto, a prefeitura publicou que o grupo de acompanhamento será composto por, no mínimo, três servidores municipais, a serem designados. Além de assegurar a atuação administrativa, técnica e institucional necessária ao regular cumprimento das obrigações assumidas pelo município perante a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP) e o Comitê Piabanha.
Entenda o caso
Em maio de 2025, o MPRJ ajuizou uma ação civil contra a Prefeitura de Petrópolis e a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep), para que os entes cumprissem as regras do novo ‘Marco Legal do Saneamento’.
Na ação, o MPRJ acompanha os desdobramentos da implementação de novas atualizações no PMSB. Em 2019, quando não houve uma revisão do projeto, que se mantém o mesmo desde a elaboração, em 29 de dezembro de 2014, foi instaurado um inquérito na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis para apurar o não enquadramento às novas regras.
Outro ponto ressaltado na época pela promotoria foram os constantes adiamentos da adequação, que, conforme o documento, deveria ter acontecido em 2018. Porém, não houve medidas efetivas para mudança do quadro. Ainda de acordo com a ação civil, o município não respondia às recomendações do órgão, mas chegou a informar, em 2024, que a contratação da empresa responsável pela revisão do PMSB estava em fase de elaboração e que a execução se daria no exercício de 2025.
Na ocasião, o Executivo havia informado que o processo de elaboração estava em andamento e que a revisão foi iniciada, no ano passado, por meio de processo administrativo.
Sobre a demora, o município não respondeu aos questionamentos da reportagem até o fechamento desta edição.
Por Leandra Lima
