A Lei nº 9.250, promulgada pela Câmara Municipal de Petrópolis, estabelece no município o Sistema Municipal de Denúncia e Atendimento Integrado a Jovens em Situação de Risco Social. A iniciativa, de autoria do vereador Dr. Aloisio, tem como objetivo fortalecer a rede de proteção e garantir respostas mais rápidas e eficazes às denúncias de vulnerabilidade envolvendo jovens, especialmente aquelas recebidas por meio de canais como o Disque 100.
A nova legislação prevê a integração de diferentes canais de atendimento, como telefone gratuito (Disque 100), WhatsApp institucional, aplicativo móvel do município e site oficial com formulário para denúncias e acompanhamento. A proposta busca ampliar o acesso da população e facilitar a comunicação de situações de risco social.
O sistema contará com atuação conjunta de equipes da Assistência Social, Psicologia, Conselho Tutelar, Guarda Municipal e Polícia Militar, quando necessário, assegurando sigilo, acolhimento e atendimento prioritário. Entre as medidas previstas estão o encaminhamento imediato a abrigos, proteção judicial e inclusão em programas de acompanhamento social e psicológico.
A lei também estabelece o monitoramento contínuo dos casos até sua resolução, sob coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, além da possibilidade de parcerias com outras instituições para fortalecer a rede de atendimento.
Outro ponto previsto é a realização de campanhas de conscientização sobre os canais de denúncia, bem como a garantia de proteção e confidencialidade dos dados dos denunciantes e dos jovens atendidos. O acompanhamento das ações ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social, que deverá avaliar periodicamente a efetividade do sistema.
