Promotoria pede à Justiça que município interrompa os repasses à Capital Ambiental, faça processo seletivo para a Educação e apresente documentos sobre os pagamentos
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) afirma que a Prefeitura de Petrópolis mantém, há cerca de oito meses, pagamentos à empresa Capital Ambiental Construção e Serviços Ltda. sem contrato administrativo vigente. Em ação protocolada nesta terça-feira (14), na 4ª Vara Cível, a Promotoria pede que a Justiça determine a suspensão dos repasses a partir de agosto, obrigue o município a realizar um processo seletivo simplificado para substituir os trabalhadores terceirizados e apresente toda a documentação referente aos pagamentos realizados desde o fim do contrato.
A ação foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis após a instauração de um inquérito civil para investigar denúncias de pagamentos feitos à empresa sem respaldo contratual. Segundo a petição, o contrato entre a Prefeitura e a empresa terminou em 1º de novembro de 2025, mas a Capital Ambiental continuou fornecendo mão de obra para atividades de apoio nas escolas municipais, como limpeza, apoio operacional, transporte e preparo da merenda.
Durante a investigação, a Secretaria Municipal de Educação informou ao Ministério Público que a continuidade dos serviços foi necessária para evitar a paralisação das atividades nas unidades escolares. A pasta argumentou que a interrupção poderia comprometer a limpeza, a alimentação dos estudantes e outros serviços considerados essenciais, além de sustentar que a empresa tem direito à indenização pelos serviços efetivamente prestados.
Falta de planejamento
O MPRJ, no entanto, afirma que a situação deixou de ser excepcional. Para a Promotoria, o período de aproximadamente oito meses sem contrato demonstra falta de planejamento da Administração Municipal e configura afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e transparência previstos na Constituição. O órgão também destaca que a Prefeitura não apresentou todos os documentos requisitados durante o inquérito, mesmo após receber prazo adicional para encaminhá-los.
Pedidos
Na ação, o Ministério Público pede que os pagamentos à Capital Ambiental sejam interrompidos a partir de agosto, permitindo apenas a quitação dos serviços prestados em julho. Também solicita que a Prefeitura publique, em até 15 dias, edital de processo seletivo simplificado para contratação temporária dos trabalhadores considerados essenciais à rede municipal de ensino, até que seja realizado concurso público ou nova licitação.
A Promotoria requer ainda que o município apresente a relação completa dos pagamentos feitos desde o vencimento do contrato, justifique cada posto de trabalho terceirizado, entregue os processos administrativos relacionados ao caso e elabore um diagnóstico da estrutura de pessoal da Secretaria de Educação. O MPRJ também pede multa diária mínima de R$ 10 mil em caso de descumprimento das determinações e que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) realize auditoria para apurar eventual dano ao erário.
O que diz a Prefeitura?
Procurada pela reportagem, a Secretaria Municipal de Educação informou que o processo de licitação para a contratação do serviço foi aberto em maio de 2025, mas está suspenso por decisão judicial. Segundo a pasta, enquanto a situação não é resolvida, o atendimento é mantido por se tratar de um serviço considerado essencial para o funcionamento da rede municipal de ensino. A Secretaria afirma que a interrupção do contrato comprometeria as atividades nas escolas.
A Prefeitura também informou que o contrato com a Capital Ambiental já estava em vigor quando a atual gestão assumiu o município e que, por esse motivo, não seria possível realizar uma nova contratação emergencial enquanto a licitação permanecer suspensa pela Justiça. Ainda de acordo com a Secretaria, assim que houver autorização para a retomada do processo licitatório, os trâmites serão retomados para concluir a contratação. O município acrescentou que já está em andamento um processo seletivo para atender à demanda da rede municipal e garantir a continuidade dos serviços nas escolas e nos Centros de Educação Infantil (CEIs).
Por Gabriel Rattes/Thiago Alvarez/CM
