Entra em vigor em Petrópolis, a Lei n° 9.313/26, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Júnior Coruja, a qual institui o Sistema Municipal de Registro de Interrupções de Energia Elétrica (SIMRIEE). O programa busca identificar padrões nas falhas de energia da cidade e garantir a responsabilização adequada.
Com o objetivo de monitorar o fornecimento de energia elétrica em Petrópolis, o novo sistema vai registrar quedas de energia, comunicadas pela comunidade e pelas próprias concessionárias, e identificar as áreas com maior reincidência de falhas. Esse processo facilitará o subsídio das ações de planejamento no município, além de otimizar a elaboração de instrumentos de resposta.
A nova lei estabelece que as concessionárias de energia elétrica devem informar ao SIMRIEE, no prazo máximo de 48 horas, quaisquer interrupções que ultrapassem 15 minutos, incluindo data e horário da ocorrência, bairros atingidos, causa da interrupção, prazo para resolução e as medidas adotadas. Essas informações serão computadas pelo sistema e, mensalmente, um relatório com o número de ocorrências e outros dados relevantes ficará disponível no site oficial da prefeitura.
Ao registrar reincidências de interrupções com mais de 30 minutos, no mesmo bairro ou região, em menos de 60 dias, o SIMRIEE vai possibilitar a devida penalização às concessionárias de energia elétrica. Nesses casos, o Poder Executivo poderá aplicar sanções administrativas, como multas proporcionais à gravidade, reincidência e número de consumidores afetados; recomendação de melhorias emergenciais na rede elétrica; advertências; e a comunicação automática ao Ministério Público, Defensoria Pública e agência reguladora estadual.
De acordo com Júnior Coruja, a lei atua diretamente na defesa do consumidor e na proteção de um serviço essencial à população de Petrópolis, garantindo mais transparência e melhorando a fiscalização dessas atividades.
“O novo sistema de monitoramento vai proporcionar melhorias no fornecimento de energia e ajudar a proteger o acesso a um serviço de qualidade. Há muitos bairros que sofrem constantemente com quedas de energia sem que sejam tomadas as providências corretas pelas concessionárias. A nova lei vem para mudar esse cenário”, declarou Coruja.
