Ação conjunta da Secretaria de Meio Ambiente, Polícia Ambiental, Guarda Ambiental e ICMBio identificou nesse sábado (29/8) supressão de sete árvores
Uma mulher foi conduzida para 105ª Delegacia de Polícia (DP), no Retiro, na tarde de sábado (29/8) pelo corte irregular de sete árvores na localidade Pontilhão, que fica Rua Lopes Trovão, no Alto da Serra. A irregularidade foi constatada em uma operação realizada em conjunto pela Secretaria de Meio Ambiente, pela 5ª Unidade de Policiamento Ambiental (UPAm), pelo Grupamento de Proteção Ambiental da Guarda Civil Municipal (GPA/GCM) e por técnicos do ICMBio.
No local, foram encontradas árvores de diferentes tamanhos cortadas, com tocos e galhos ainda depositados no terreno. A Secretaria de Meio Ambiente aplicou um auto de constatação e deu um prazo de 20 dias para que explique o corte das árvores.
O artigo 37 da Lei Municipal 6.389/2006 proíbe o corte, a derrubada ou qualquer ação que cause danos, morte ou alteração no desenvolvimento natural de árvores em áreas públicas ou terrenos particulares, sem a autorização do órgão ambiental municipal. A pena é de multa (que varia de acordo com a gravidade do dano provocado), embargo de obra (caso a supressão seja para construções no local) e adoção de medida compensatória obrigatória.
Além disso, o corte de árvores sem autorização fere a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), com pena que pode chegar a três anos de detenção.
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