Já está em vigor a lei n° 9.356/26, de autoria do vereador Gil Magno, que determina a designação de representantes para fiscalizar as intervenções realizadas pela Águas do Imperador em Petrópolis. A medida busca assegurar que as obras da concessionária, responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município, sejam executadas com segurança e seguindo todas as normas técnicas.
Com um representante do Poder Executivo acompanhando de perto cada obra, será possível identificar se as intervenções comprometem a segurança de pedestres e veículos, se garantem uma recomposição adequada das vias, com trafegabilidade, acessibilidade e acabamento, ou resultam em buracos e demais irregularidades. Caso a intervenção não cumpra as normas estabelecidas, o representante deverá notificar a concessionária e os órgãos competentes.
Para o vereador Gil Magno, o rigor na fiscalização é fundamental para garantir que as intervenções sejam devidamente executadas.
“Buracos e desníveis nas vias públicas são apenas algumas das consequências enfrentadas por pedestres e motoristas quando uma obra é realizada de maneira irregular. Se o objetivo da intervenção em uma rua é aprimorar um serviço necessário para a população, ela não pode resultar em prejuízos permanentes para quem a utiliza. Fiscalizar significa garantir que o espaço público seja restaurado da maneira correta”, afirmou o vereador.
O descumprimento das obrigações previstas na lei pode resultar em penalidades para a concessionária, que terá obrigação de reparar integralmente os danos causados.
Foto Arquivo/CM
