A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou, em sessão plenária desta terça-feira (21), uma indicação legislativa que sugere a transformação dos contratos de RPA (Regime de Pagamento Autônomo) da Secretaria de Saúde de Petrópolis em contratos de trabalho. Os autores do texto, vereadores Domingos Protetor e Mauro Peralta, indicam alteração da Lei Municipal nº 5.014/1993, para a devida valorização dos profissionais desta área.
“Nós queremos concurso público para que as pessoas tenham oportunidade de trabalhar por meritocracia. Enquanto não tiver isso, que se faça contrato com eles”, afirmou Mauro Peralta. Agora, a proposta segue para análise do Poder Executivo.
“A Secretaria de Saúde possui vários profissionais, entre médicos, enfermeiros e outros, contratados sob o Regime de Pagamento Autônomo, modalidade de contrato de trabalho que não gera vínculo de emprego nos termos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Apesar de recolher a contribuição devida ao INSS e à Receita Federal, eles não possuem, portanto, direitos como o 13º salário, férias e seguro-desemprego”, explica o vereador Domingos Protetor.
A indicação legislativa ressalta que o parágrafo 3º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.014/1993, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse públicos. Neste caso, as contratações são firmadas pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração, sob o Regime de Contrato Administrativo de prestação de Serviços, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
No entanto, o advogado Philippe Castro explica que a transição para contrato de trabalho implica o recolhimento de encargos sociais, como FGTS, INSS, 13º salário, férias, entre outros. “Portanto, devemos observar se a saúde financeira do município de Petrópolis estará preparada para esses custos adicionais, pois acarretará em impactos tributários tanto para o município quanto para os trabalhadores”, disse.
Ainda de acordo com o advogado, esses funcionários contratados pela RPA são utilizados para atender a necessidades temporárias e excepcionais da administração pública, como projetos específicos, substituição de servidores temporariamente afastados, ou em casos de calamidade pública. Já o contrato por CLT deve ter um prazo definido, não podendo exceder dois anos.
Por Gabriel Rattes/Foto: Divulgação/CMP
