Nesta segunda-feira (27), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) recusou mais um recurso da empresa Cascatinha Transporte Coletivo de Passageiros Ltda. A empresa recorreu ao TJRJ pedindo, mais uma vez, que fosse concedida uma medida provisória suspendendo os efeitos dos decretos municipais do prefeito Rubens Bomtempo que impediram a empresa de operar na cidade.
A decisão do TJRJ, assinada pela desembargadora Margaret de Olivaes Valle dos Santos, diz que a empresa repete os argumentos apresentados no início de maio, quando o primeiro recurso foi negado. Para a desembargadora, “não se verifica, de plano, em juízo preliminar, arbitrariedade ou ilegalidade do Chefe do Executivo Municipal na edição dos decretos inquinados”, por isso, não há motivo para suspender os efeitos desses decretos sem antes ouvir o prefeito, a cidade afetada e o Ministério Público.
Sendo assim, as linhas seguem sendo operadas de forma emergencial pelas empresas Cidade das Hortênsias e Turp Transportes até uma nova decisão ou realização da licitação.
Neste novo documento, a desembargadora lembra que há um processo administrativo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que instruiu o prefeito Rubens Bomtempo a tomar medidas, incluindo a realização de licitação para as linhas de ônibus anteriormente concedidas à empresa Cascatinha, a fim de evitar problemas para a população. Mas a realização de uma licitação segue sem data definida.
Além disso, há uma ação civil pública em andamento em que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) busca melhorar os serviços de transporte público em Petrópolis, substituindo a empresa atualmente responsável, que não apresentou evidências de renovação da frota de ônibus ou regularização dos serviços, além das falhas detectadas em inspeções técnicas.
Por fim, o documento do TJRJ afirma que até o momento, não há evidências claras de que a empresa tenha um argumento que justifique a concessão da medida provisória solicitada. Portanto, a decisão de não conceder a liminar foi mantida.
por Raphaela Cordeiro/Foto: rede social
