Prefeito não quer devolver dinheiro recebido indevidamente
Por Gabriel Rattes
Com pedido de urgência, uma audiência de conciliação foi realizada, na tarde desta quarta- -feira (19), no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar minimizar o impacto da compensação na distribuição do ICMS
para os municípios do estado do Rio de Janeiro. O pedido foi feito pela Prefeitura de Petrópolis após afirmar que caso não haja aumento do Índice de Participação dos Municípios (IPM) atividades em áreas essenciais serão paralisadas. Na ocasião, o prefeito Rubens Bomtempo e o procurador-geral do Município, Miguel Barreto, representaram a cidade de Petrópolis. Mesmo após enfatizarem que não poderão arcar com os custos da prefeitura já neste mês de junho, permaneceram contrários às propostas oferecidas pela juíza Tricia Navarro do STF e pelos outros municípios, de diminuição gradativa do ICMS e
parcelamento da compensação.
De acordo com o Governo do Estado, essa compensação é referente aos valores recebidos a mais pela Prefeitura de Petrópolis no mês de maio, enquanto a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que anulou a liminar da 4ª Vara e diminuiu a arrecadação de Petrópolis, tramitava entre decisão e publicação no Diário Oficial. Ainda segundo o Estado, Petrópolis recebeu R$ 26 milhões no período e, até então, já foram descontados R$ 16 milhões.
Embora Bomtempo enfatize que essa medida foi realizada de forma arbitrária e ilegal, o Estado afirmou que está apenas seguindo decisões da Justiça. “Não há interesse financeiro do Estado, mas apenas operacional. Não é uma questão arbitrária ou ilegal. A partir da decisão se produz os seus efeitos, logicamente os valores entre a decisão e publicação no Diário Oficial devem ser compensados”, disse a defesa do Estado, explicando que o período entre a decisão e publicação é de duas a três semanas.
Proposta
A juíza Tricia Navarro, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente da audiência, então realizou uma proposta: que a queda do ICMS de Petrópolis fosse gradativa até o final do ano, e os valores que fossem recebidos a mais durante o período, fossem descontados nos próximos dois anos. Em julho, o IPM permaneceria em 3%, agosto 2,5%, setembro 2%, outubro 1,5%, novembro 1,5% e em dezembro chegaria ao número calculado a partir da última decisão do TJRJ: 1,119%.
No entanto, a Prefeitura de Petrópolis acredita que a queda do IPM não é uma decisão justa e não foi de acordo com a proposta. O município do Rio de Janeiro, que teria o seu IPM reduzido caso aumentasse o de Petrópolis, se mostrou contrário à proposta, pois o parcelamento em dois anos estaria sendo realizado em um mandato diferente, por 2024 ser ano eleitoral. “Não se pode expandir o seu orçamento anual, baseado em liminares”, completou a procuradoria-geral do município do Rio de Janeiro.
Com isso, a juíza entendeu que não houve nenhum acordo entre as partes e o Estado manterá a última decisão do TJRJ. Também participaram da audiência representantes da Procuradoria Geral da República, Volta Redonda, Niterói, Teresópolis, Duque de Caxias, Mangaratiba, Angra dos Reis e da empresa GE Celma.
Entenda o caso
Em 2022, Bomtempo recorreu à Justiça para obrigar a multinacional GE Celma a retificar as DECLANs. Venceu, garantindo uma liminar que obrigou a empresa a fazer as retificações. No entanto, a mudança nas declarações impactou o IPM de todos os demais municípios do RJ. Teresópolis, cidade vizinha, prejudicada, recorreu ao Tribunal, que derrubou as liminares. Mais municípios entraram na ação, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, Niterói, Campos, todos que perderam arrecadação. Então, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu suspender a liminar da 4ª Vara, diminuindo novamente a arrecadação de Petrópolis.
Já em 2024, a Prefeitura de Petrópolis ingressou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) e o pedido de suspensão de liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão do TJRJ. Em maio deste ano, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, negou o recurso da Prefeitura. Agora será a vez do STF julgar o recurso e o pedido de suspensão. A data do julgamento está marcada entre os dias 21 a 28 de junho.
