Idosos e pessoas com deficiência podem ficar isentos de pagamento das refeições no restaurante popular de Petrópolis. É o que diz o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal na última quarta-feira (26).
Segundo o projeto, o benefício será concedido mediante apresentação de documento de identidade e as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
O PL se baseia no Estatuto do idoso e Lei Federal 10.741 que diz que: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”
