Por Wellington Daniel – Foto: Raphaela Cordeiro
As famílias da localidade conhecida como Morro da Oficina, no Alto da Serra, podem escolher entre a compensação financeira paga pela Prefeitura ou um imóvel de política habitacional. É o que prevê o Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre a Prefeitura de Petrópolis e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que institui o programa Recomeço Seguro, ao qual o Correio Petropolitano teve acesso.
O documento ainda orienta que o morador pode continuar no aluguel social até a entrega do imóvel da política habitacional. Caso a entrega desta residência não seja feita em até 12 meses, o morador pode requerer a compensação nos termos do acordo. O valor varia entre R$ 90 mil e R$ 230 mil.
O TAC ainda dá outra opção aos moradores da localidade: caso não concordem com o valor do teto da indenização (R$ 230 mil), podem recorrer judicialmente. Ao todo, 245 pessoas constam na lista do município para a demolição das casas na localidade. O objetivo é que essas ações contribuam para o avanço das obras na localidade.
Os atendimentos foram feitos de forma escalonada, em quatro datas, na Casa dos Conselhos, ao lado da sede da Prefeitura. O último dia de cadastros foi no sábado (22). O Correio pediu um balanço para o município, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.
O TAC ainda prevê que as famílias que optarem pela compensação financeira, deverão continuar a receber o aluguel social pelo prazo mínimo de seis meses. Caso o município não cumpra com a indenização ou atrase no pagamento, haverá uma multa de 10% em cima do valor previsto pela compensação.
Após as demolições, o município deverá retirar os escombros em até 15 dias, segundo o documento. O objetivo é não prejudicar os moradores que ainda habitam a região do Morro da Oficina.
Nos comunicados enviados à imprensa, a Prefeitura de Petrópolis destacou apenas a opção da compensação financeira.
