Em sessão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), desta quarta-feira (21), foi debatido o processo que apura a contratação do escritório de advocacia Celso Sardinha Advogados, pela Prefeitura de Petrópolis, para representá-la em um processo milionário contra a GE Celma. O processo foi aberto a partir de uma representação ao Tribunal feita pela vereadora de Petrópolis Gilda Beatriz. Na sessão, o conselheiro do TCE relator do processo, Marcelo Verdini Maia, enfatizou a falta de transparência e omissão do município com a prestação de contas das contratações, e manteve a decisão que cobra da Prefeitura todos os documentos relativos à contratação, sem licitação, do escritório. Caso a Prefeitura não apresente todas as informações solicitadas, poderá haver punições.
No ano passado, em 27 de novembro, o TCE já havia solicitado à prefeitura a relação de documentos referente ao contrato de honorários advocatícios com o escritório. E até então, a Prefeitura não havia apresentado nenhum documento. O Procurador-Geral de Petrópolis, Miguel Barreto, esteve presente na sessão para fazer a defesa oral no processo. Aos conselheiros, o procurador não conseguiu explicar o motivo de não ter apresentado os documentos solicitados em novembro do ano passado, como: os contratos, os recibos de pagamento e o processo administrativo que gerou a contratação.
Miguel apenas apontou que o aumento da arrecadação do ICMS – consequência da ação aberta pelo escritório contratado – acarretou na construção de contenções no município. “O que se busca aqui é evitar julgamentos conflitantes. O valor arrecadado com o aumento do ICMS, nós utilizamos para fazer obras de contenção que beneficiou o cidadão petropolitano. Contribuiu para que não pudéssemos ter problemas com chuvas em 2023. E em 2024 continuaremos sem problemas relevantes”, disse.
Além dos contratos, a representação feita ao Tribunal pela vereadora de Petrópolis Gilda Beatriz, quer saber por que a Prefeitura contratou um escritório de advocacia mesmo com um corpo jurídico na Procuradoria-geral do município.
“A Prefeitura não levou documento nenhum, não levou contrato nenhum. O prefeito [Rubens Bomtempo] está achando que ele está acima da lei. Que pode gastar nosso dinheiro do jeito que ele quer. Nós temos procuradores concursados, com expertise, que poderiam ter feito essa ação e sem ônus para o município”, afirmou a vereadora, parabenizando a Associação Serrana de Advogados por ter contribuído com informações no processo.
Omissão
Em decisão proferida no dia 27 de novembro de 2023, foi solicitado que a Prefeitura de Petrópolis apresentasse uma cópia integral dos procedimentos administrativos das contratações e respectivos processos de pagamento em favor do escritório. Para que assim, fosse possível o pronunciamento do TCE em relação a uma tutela provisória que pretende suspender os pagamentos ao contratado. No entanto, o conselheiro Marcelo Verdini afirmou nesta quarta-feira que tais informações não foram fornecidas pela Prefeitura, afetando o procedimento do processo. Por unanimidade, os conselheiros votaram a favor de manter de decisão que cobra da Prefeitura todos os documentos relativos à contratação, sem licitação, do escritório. Caso a Prefeitura não apresente todas as informações solicitadas, poderá haver punições.
Entenda o caso
A Prefeitura de Petrópolis reservou R$ 32.963.844,80 do orçamento do município para pagar o escritório Celso Gonçalves Sardinha – Sociedade Individual de Advocacia, contratado para representar a prefeitura em ação contra a GE Celma, para mudanças nas declarações anuais (Declan) do Índice de Participação do Município (IPM). O objetivo era conseguir aumentar o valor recebido pelo repasse do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o município, as mudanças do Declan da GE Celma fizeram com que o município tivesse um aumento de cerca de R$ 20 milhões ao mês na arrecadação do ICMS.
A Prefeitura foi questionada, mas até o fechamento desta edição não houve resposta.
Por Gabriel Rattes/Reprodução TCE-RJ
