Por Leandra Lima
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou os recursos apresentados pela Prefeitura de Petrópolis e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou a adoção de medidas de proteção em áreas vulneráveis atingidas pela tragédia socioambiental de 2022. O ministro Edson Fachin entendeu que os pedidos tratavam apenas de uma decisão liminar, para a qual não cabe recurso extraordinário.
Com isso, a decisão do TJRJ permanece válida, mantendo então as medidas de contenção de riscos geológicos, realocação de moradores, demolição de imóveis em risco e concessão de aluguel social, enquanto tramitam as 26 ações movidas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para obrigar tanto o Estado quanto o Município a adotarem medidas eficazes de prevenção nas áreas de risco.
O Tribunal concedeu a liminar e entendeu que os entes públicos têm obrigação constitucional de zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado. “Na forma do art. 225 da Constituição Federal, garantindo, ainda, o direito à vida e moradia digna de seus habitantes, dever este que deixou de ser observado com a demora na fiscalização de obras irregulares, contenção de encostas e na adoção de uma política pública de habitação”, trecho do processo no TJ-RJ.
Antes do STF, a Corte já havia negado os recursos movidos pelos dois entes públicos. “Ou seja, não houve violação do tema pelo julgado, ao revés, o acórdão deu cumprimento ao determinado no tema 698, pois demonstrada a ausência ou deficiência grave do serviço. Logo, o pronunciamento jurisdicional proferido por esta câmara não deve ser alterado”, trecho do acórdão do TJ-RJ.
Cidade Vulnerável
A cidade de Petrópolis é marcada por um histórico de tragédias socioambientais. Em dezembro de 2024, o Governo do Estado, por meio do Departamento de Recursos Minerais, e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro publicaram um mapeamento dos riscos geológicos na cidade. O documento apontou que existem 1.755 setores e mais de 15 mil construções expostas a riscos no município.
O impacto das tragédias socioambientais no município engloba diversas questões que perpassam desde a infraestrutura, à saúde mental e física, além da integridade dos indivíduos. Em 2024, o município liderou o ranking nacional como local com maior número de ocorrências de deslizamentos e inundações.
Segundo dados do “Terceiro Relatório de Cidades, Chuvas e Prevenção”, da Frente Parlamentar de Prevenção às Tragédias e Moradia Digna da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em 2024, Petrópolis previu investimento de R$ 3.656.598,22 em ações do órgão de Defesa Civil e preparação para emergências. O valor equivale a 0,25% do orçamento municipal. Desse total, foram liquidados R$ 1.174.615,99, representando 32,12% da previsão. A maior aplicação foi destinada à “inovação tecnológica para monitoramento contínuo da Defesa Civil”.
A reportagem aguarda o posicionamento do Estado e do Município.
