O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública para que sejam suspensos os benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio à empresa Di Comercio de Alimentos e Bebidas S/A, sediada no município de Nova Friburgo. De acordo com as investigações, a empresa do setor alimentício descumpriu um Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), assinado com o governo estadual em 2015, e que previa, entre outras ações, a geração de empregos no estado em troca da redução da cobrança de impostos. A ação destaca que a empresa informou possuir, em 2012, um total de 22 empregados. Entretanto, no início da concessão do benefício fiscal, no segundo semestre de 2015, esse número havia sido reduzido para apenas dois funcionários.
A empresa informou que ainda não foi citada e sequer tomou conhecimento dos elementos da ação civil pública. Toda informação que chegou para a empresa foi por meio dos canais de mídia e redes sociais. Também esclareceu que o Estado do Rio de Janeiro concedeu o regime especial de tributação voltado ao setor atacadista e centros de distribuição, por meio da Lei 9.025/2020 e Decreto 47.437/2020 e atualmente o benefício fiscal encontra-se em vigor.
