O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) identificou falhas no processo de prorrogação do contrato do estacionamento rotativo em Petrópolis. A decisão foi tomada após análise técnica do órgão, que avaliou documentos enviados pela Prefeitura.
Segundo o TCE, o processo apresentou irregularidades formais e técnicas. Entre os principais problemas estão a falta de justificativas completas para a renovação do contrato, ausência de estudos atualizados e dúvidas sobre a vantagem econômica da prorrogação.
O estacionamento rotativo é o sistema que regula o uso de vagas em vias públicas, geralmente com cobrança por tempo. Esse tipo de serviço costuma ser concedido a empresas privadas por meio de contrato administrativo. O serviço é criticado por moradores pela qualidade do serviço prestado.
Falta de estudos
De acordo com o relatório, a Prefeitura não apresentou de forma clara estudos que comprovem que a prorrogação do contrato é a melhor opção. O tribunal destacou a ausência de análise comparativa com outras alternativas, como uma nova licitação.
Também foi apontada a falta de um estudo técnico detalhado que demonstre benefícios para o município e para os usuários do sistema.
Decisão do Tribunal
Diante das falhas, o TCE não aprovou a forma como o processo foi conduzido. O órgão determinou que a Prefeitura adote medidas para corrigir os problemas identificados.
Entre as recomendações estão:
- apresentação de estudos técnicos mais completos;
- justificativa clara da escolha pela prorrogação;
- análise econômica que comprove vantagem para o município;
- maior transparência no processo
O tribunal também destacou que decisões desse tipo precisam seguir princípios da administração pública, como legalidade, eficiência e transparência. Caso as irregularidades não sejam corrigidas, o contrato pode sofrer questionamentos ou até ser invalidado.
Inválido
Em 2022, a CPTrans invalidou o contrato de renovação com a empresa, cujo período se estendia por 10 anos, sendo válido até 2035. A medida foi adotada após a criação de uma Comissão Especial na Câmara, que com 14 assinaturas dos parlamentares, pedia a anulação do novo aditivo.
O Correio Petropolitano questionou o município sobre a renovação e aguarda um posicionamento da Prefeitura.
