Por Richard Stoltzenburg
A Prefeitura de Petrópolis afirmou à Justiça que a transferência de R$ 26 milhões para a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep) pode comprometer a saúde financeira do município e colocar em colapso áreas essenciais, como saúde e educação. A manifestação consta em um agravo de instrumento apresentado pela Procuradoria-Geral do Município.
No documento, a Procuradoria contesta a decisão judicial que determinou o repasse do valor à Comdep, relacionado ao contrato da concessão dos serviços de saneamento. Segundo o município, o montante deve permanecer no Tesouro Municipal por se tratar de receita pública vinculada à outorga do serviço. “A decisão é teratológica, ignora a Separação de Poderes, decide além do que foi pedido pelos autores (extra petita) e coloca em risco a saúde financeira do Município”, cita um trecho do documento.
A Prefeitura argumenta que destinar os recursos à Comdep para pagamento de despesas operacionais “retiraria dinheiro da Saúde e Educação”. A fala consta diretamente na peça judicial apresentada ao Tribunal.
A decisão
O juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, determinou, no dia 10 de fevereiro, a suspensão imediata dos efeitos do oitavo termo aditivo ao contrato da Águas do Imperador, acolheu tutela de urgência nas ações populares em tramitação e ordenou o bloqueio de valores relacionados ao reajuste da tarifa de água no município.
Ainda conforme o recurso, o governo municipal sustenta que a decisão judicial cria uma “vinculação de receita inexistente na lei” e interfere no sistema de caixa único da Prefeitura. A Procuradoria também afirma que o repasse para uma empresa de economia mista exigiria autorização legislativa específica. “A decisão suspende momentaneamente o reajuste tarifário, mas condena o Município ao isolamento financeiro e à degradação ambiental”, cita outro trecho do agravo.
Pedidos da Prefeitura
A administração municipal pede a suspensão imediata da decisão e cita risco de impacto no custeio de serviços essenciais. No pedido, a Prefeitura solicita que seja mantido o fluxo financeiro do Tesouro Municipal para garantir despesas nas áreas prioritárias.
O agravo também questiona multas aplicadas ao secretário municipal de Fazenda, ao diretor da concessionária e ao próprio município, além de defender a manutenção do 8º Termo Aditivo e do reajuste tarifário previsto no Decreto nº 345/2025. Segundo a Procuradoria, a suspensão das medidas evitaria um possível “colapso” no plano de investimentos do saneamento municipal. O recurso foi assinado pelo procurador-geral do município, Fernando Fernandes Assis de Araujo, e pela procuradora Isabela Rampini Esteves.
O Correio Petropolitano questionou o município e aguarda um posicionamento.
