A Câmara Municipal de Petrópolis instaurou na tarde desta quinta-feira (4), uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar suspeita de irregularidades na prorrogação do contrato de concessão onerosa de serviço de construção, administração, operação, manutenção e exploração comercial do Terminal Rodoviário entre o município de Petrópolis e a SINART – Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico. O termo final estava previsto para o dia 29 de abril de 2023, mas a empresa se mantém na gestão do espaço alegando termo aditivo assinado em 2020, que ampliou o prazo total de concessão de uso do espaço para 45 anos. O aditivo foi anulado pela atual gestão porque, de acordo com a Lei nº 8.987/95, contratos de parceria público-privada podem ter vigência máxima de até 35 anos, incluindo eventuais prorrogações.
“Temos um problema jurídico. Houve essa prorrogação com três anos de antecedência, em 2020, sem nenhuma contraproposta para a Prefeitura, e percebemos que isso foi feito no apagar das luzes do governo à época. Agora, já realizamos algumas reuniões e identificamos outras possíveis irregularidades. O fato é que, atualmente, a SINART está operando sem contrato. Precisamos que o governo assuma esse complexo para que possamos dar estabilidade para os funcionários e comerciantes, além de segurança para os usuários do local”, pontua Léo França, presidente da CPI.
“Nossa investigação possui relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, econômica e social do município de Petrópolis. Por isso, continuaremos realizando diligências, ouvindo indiciados, inquirindo testemunhas e requisitando de órgãos e entidades informações e documentos necessários para verificarmos se houve irregularidades e se o ato causou prejuízo ao erário. Dessa forma, estaremos trabalhando para que a população receba serviços de qualidade sem abusos”, afirma Gil Magno, relator da comissão.
Para o vereador Mauro Peralta, que também integra a CPI, o objetivo é ser o mais transparente possível. “Com o andamento da CPI, iremos solicitar informações como a prestação de contas do local, cópias dos contratos das empresas que lá operam, quantidade de passageiros e linhas atuantes, balanço de arrecadação, bem como a cópia do processo administrativo que gerou o termo aditivo em questão”, finaliza.
A CPI terá o prazo de 90 dias para concluir os trabalhos.
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