A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios vai propor ações civis públicas para impedir que as prefeituras de Comendador Levy Gasparian, Areal, Carmo, Sapucaia e Três Rios utilizem dinheiro dos royalties do petróleo e gás para custear quaisquer gastos que não tenham relação direta com as áreas da Saúde e Educação. A iniciativa foi motivada por uma decisão que proibiu o prefeito de Levy Gasparian, Cláudio Mannarino (MDB), de utilizar dinheiro do recurso para custear o cachê de artistas no evento EcoLevy 2023, realizado no último fim de semana.
O evento, que aconteceu entre os dias 10 e 13 de agosto, no Parque de Exposições do Município, teve entrada gratuita, e reuniu shows de grandes artistas brasileiros, como Wesley Safadão, Dilsinho, Iza e Zé Felipe.
De acordo com o Ministério Público, em junho, foi feita uma denúncia de que os shows previstos no evento, seriam pagos com recursos dos royalties. Em consulta ao Portal da Transparência do município, ainda de acordo com o MP, constatou-se que os quatro shows foram contratados sem licitação e, somados, chegam a R$ 1,6 milhão. Ao verificar os detalhamentos das despesas, constatou-se que se trata de “transferência da união – compensação financeira por exploração de recursos naturais”, ou seja, royalties de exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, cuja aplicação é legal e obrigatoriamente vinculada às áreas da educação e saúde públicas.
E antes de acionar o TJRJ, a promotoria já havia enviado uma recomendação ao município sobre o tema. A mesma recomendação também foi encaminhada aos demais municípios do Núcleo Três Rios: Areal, Carmo, Paraíba do Sul e Três Rios, visto que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro já havia emitido alertas.
O município de Levy já é parte em um procedimento do Ministério Público que acompanha continuamente os gastos com os repasses federais. No processo, o MPRJ explica que, o município possui “um grande cenário de descontrole na aplicação de verbas legalmente vinculadas aos repasses federais de royalties, fato verificado a partir do encaminhamento, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do parecer das contas relativas aos exercícios de 2021 e 2022 , cuja aprovação se deu com ressalvas e determinações acerca da aplicação inadequada e insuficiente dos repasses de verbas provenientes de royalties”.
Decisão
No dia da abertura do EcoLevy, dia 10, a desembargadora Adriana Ramos de Mello, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, atendeu a um agravo do Ministério Público e obrigou o prefeito Cláudio Mannarino, a se abster do uso dos royalties para cobrir as despesas com o evento.
“Além da ilegalidade flagrante, a tentativa de utilização de verba proveniente dos royalties do petróleo e gás em áreas diversas da educação e saúde se mostra, ainda, contrária aos Princípios da Moralidade e Proporcionalidade, em especial no presente caso, em que se pretende gastar, com dispensa de licitação, a vultosa quantia de R$1.600.000,00 para a realização de evento cultural em uma cidade com população total de apenas 8.741 pessoas, segundo os resultados do Censo 2022”, diz um trecho da decisão.
Agora, de acordo com o MPRJ, será verificado se a prefeitura cumpriu a decisão. Em caso de descumprimento, “entre as medidas possíveis, a promotoria poderá pedir uma multa e também o afastamento imediato do prefeito do cargo, além da comunicação para apuração do crime de desobediência. Em caso de descumprimento, também será ajuizada uma ação de improbidade administrativa em face dos administradores responsáveis pelo uso ilegal da verba pública buscando o ressarcimento”, explica a promotoria.
O Correio da Manhã entrou em contato com o secretário de comunicação de Levy Gasparian, Ricardo Mendes, mas até o fechamento desta edição não houve retorno.
Por Luana Motta/Divulgação/Levy Gasparian
