A prefeitura de Paraíba do Sul sancionou na última semana, a Lei nº 4.158, que proíbe a cobrança da taxa de religação de serviço de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. A lei foi aprovada primeiramente na Câmara Municipal De Vereadores e estava esperando a adesão do poder executivo. O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Léo Correia (Cidadania) com o intuito de acabar com a taxa de religação cobrada pela concessionária Águas da Condessa, que justificava tal ação baseada no contrato de concessão fechado entre a empresa e a prefeitura municipal.
Na época o parlamentar explicou que os moradores por conta da situação econômica, às vezes deixavam passar uma conta no valor de R$ 100 e imediatamente a água era cortada pela empresa e para que houvesse a religação, o cidadão devia pagar a taxa de religação de quase R$300 pelo serviço. Léo Correia destacou que a cobrança era abusiva e afetava o equilíbrio econômico e social da população sul paraibana, já que água é essencial para a vida. Além da lei aprovada, o vereador apresentou outros projetos que visam equilibrar a relação entre a concessionária e os consumidores, como o fim da cobrança do hidrômetro e um projeto de parcelamento de débitos.
Sobre as cobranças de taxas dispostas pela Concessionária Águas da Condessa, a câmara de vereadores vem monitorando e levantando esta questão. Em junho deste ano a mesa diretora da câmara conduziu uma audiência pública para tratar da cobrança de 50% da taxa de esgoto na conta de água da população. Esse assunto reverberou na cidade, e no dia 10 de julho o vereador André Aguiar Moreira (PDT) protocolou um requerimento no Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) contra as Águas da Condessa, no documento consta a cobrança indevida de 50% da taxa de esgoto. A intenção é que através desse requerimento o MP-RJ instaure uma Ação Civil Pública para acabar com a cobrança, tendo em vista que o município não possui uma estação de tratamento de esgoto, e o mesmo é descartado no Rio Paraíba do Sul.
Os parlamentares afirmam que propõe leis que amenizem ou acabem com as taxas, colocando obstáculos no contrato pressionando a prefeitura para uma resolução do caso, pois a entidade pública executiva é a única responsável pelo o trâmite com a empresa.
Por *Leandra Lima/ Imagem: Marcelo Casal Jr / Agência Brasil
