A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis ajuizou 24 Ações Civis Públicas, em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis, para que os entes públicos realizem obras em 24 bairros para a mitigação de riscos em caso de chuvas fortes, promovam a demolição administrativa de casas ou escombros que estejam representando ameaça a outras residências e removam e realoquem temporariamente moradores de áreas com risco de desmoronamento na cidade serrana. Nos dias 15 de fevereiro e 20 de março de 2022, Petrópolis vivenciou o pior desastre natural de sua história, após as fortes chuvas que caíram sobre o município matarem 241 pessoas e deixarem milhares de desabrigados e desalojados.
As ações, ajuizadas junto à 4ª Vara Cível de Petrópolis, referem-se a diferentes localidades, todas em áreas de risco afetadas pelo desastre, e nas quais as obras de reconstrução ainda não começaram. Os textos lembram que, após a tragédia, o governador anunciou apoio ao município para a resposta ao desastre e a reconstrução da cidade. Além disso, no curso de um Inquérito Civil instaurado para acompanhar as ações de socorro, a Defesa Civil e o Departamento de Recursos Minerais do Estado (DRM-RJ) informaram ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) as áreas afetadas por escorregamento de massa, gerando a necessidade da adoção de medidas estruturais para eliminação e mitigação dos riscos aos moradores, sendo que, na maioria dessas localidades, as obras ainda não tiveram início, mesmo passados sete meses do primeiro evento.
“Importante registrar que várias foram as reuniões realizadas pelo MPRJ com a Secretaria de Obras do Município de Petrópolis e a Secretaria de Infraestruturas e Obras do Estado, na tentativa de definir responsabilidades pelas intervenções nas áreas atingidas pelo desastre, a fim de que todas as localidades afetadas recebessem as devidas medidas de mitigação. Não obstante os esforços, pouco se avançou nesses seis meses de tratativas, havendo diminuta quantidade de obras com responsabilidade definida”, diz trecho de uma das ACPs.
As ações também ressaltam que o período de estiagem está terminando, havendo probabilidade acentuada de novos acidentes ocorrerem, no próximo período chuvoso, nas áreas fragilizadas pelos escorregamentos anteriores. “Este cenário assume contornos dramáticos anualmente, na estação das chuvas. A comprovação científica do agravamento das condições climáticas, em decorrência do fenômeno do aquecimento global, tende a produzir chuvas com poderio destrutivo exponencialmente maior”, destaca outro trecho de uma das ações.
As intervenções para a reconstrução abrangem vários locais na cidade, nos bairros Bingen, Caxambu, Centro, Floresta, Chácara Flora, Alto da Serra (incluindo o morro da oficina), Independência, Meio da Serra, Castelânea, Morin, Quarteirão Brasileiro, Dr. Thouzet, Quitandinha, Cemitério e Vila São João, Retiro, São Sebastião, Valparaíso, Vila Militar, Siméria, Vital Brasil, Sargento Boening, Vila Felipe e Franklin Roosevelt.
Por MPRJ
