Criada por Lei, a Carteira Nacional do Autista vai garantir prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. O instrumento, no entanto, ainda está em processo de aplicação no país.
Em Petrópolis, RJ, uma campanha visando a aplicação da Lei Federal nº 13.977 de 2020, denominada Lei Romeo Mion – regulamentada em Petrópolis – RJ, pela Lei nº. 8318/2022, de autoria do Vereador Eduardo do Blog (Rep), ganhou as redes sociais. Um abaixo-assinado online e outro físico disponível no gabinete do Parlamentar, na Câmara de Vereadores – Centro, já estão à disposição da população pedindo para que a Prefeitura disponibilize a Carteirinha do Autista como determina a Lei.
“Todos podem assinar e apoiar a causa. É um direito garantido por Lei! Como o autismo não é visível, só quem convive com uma pessoa autista sabe como a falta de conhecimento gera situações constrangedoras, por vezes até revoltantes, na garantia da prioridade para as pessoas com TEA. Essa carteirinha é um grande avanço. Antes muitas famílias precisavam andar carregando uma pasta com vários documentos e laudos para comprovar que seu filho tinha direito a algum benefício ou prioridade. Respeitar a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista fará de Petrópolis um exemplo para outras Cidades. O Prefeito Rubens Bomtempo sancionou a Lei, depois disso encaminhamos pedidos, documentos, buscamos o diálogo, mas até agora a CIPTEA não saiu do papel”, lamenta Eduardo do Blog, lembrando que a Câmara Municipal do Rio também aprovou a emissão da Carteirinha do Autista.
O Parlamentar decidiu disponibilizar um abaixo-assinado em seu gabinete, bem como em associações de moradores e entidades que atendem pessoas com deficiência, a fim de tentar impulsionar o Poder Executivo.
Para ter acesso você pode entrar em contato pelo WhatsApp do Gabinete na Câmara Municipal através do número (24) 99988-8577 ou assinar sua forma digital online através do link https://peticaopublica.com.br/?pi=BR129651
Quem optar por assinar pela internet deve confirmar a assinatura no e-mail cadastrado no site. É simples e rápido.
