Os vereadores André Aguiar (PDT), Maninho Magdalena (Solidariedade) e Guilherme Véi (PTC) oficiaram em conjunto a Concessionária Águas da Condessa em razão de descumprimento da lei Nº4.159 que proíbe a cobrança de taxa de esgoto sem que haja a comprovação de tratamento do mesmo, conforme dita o serviço de coleta tarifado. Os parlamentares alegaram que tomaram tal decisão após receberem denúncias dos moradores sul paraibanos.
No ofício enviado os vereadores pedem que a empresa de início ao cumprimento da lei que entrou em vigor em 22 de agosto de 2023 no município, caso não ocorra, tal ação pode ser descrita sob crime de desobediência previsto no art.330 do código Penal podendo levar de 15 a 6 meses de detenção e multa. Os autores da lei apontam que Paraíba do Sul ainda não possui uma estação de tratamento de esgoto, o que torna o valor de 50% de taxa cobrado pela empresa injustificável no momento, já que os resíduos continuam sendo dispostos no rio Paraíba do Sul.
Através da lei será criada uma comissão de fiscalização do trabalho de coleta do esgoto prestado pela Águas as Condessa, além de determinar que a empresa envie mensalmente um relatório de prestação de serviço indicando o número das residências onde a captação e o tratamento de esgoto estão sendo realizadas de forma discriminada, também deverão apresentar os locais onde estão sendo construídas redes separadoras de captação de águas pluviais, residenciais e a estação de tratamento. E ainda reforça que a prestação de serviços de captação e a destinação final e tratamento de esgoto deverão ser amplamente divulgados em canais de comunicação da concessionária.
Por Leandra Lima
