Certame é relacionado à fiscalização de descarte irregular de entulho | Foto: Divulgação
Por Gabriel Rattes
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu manter a suspensão de uma licitação da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep). A licitação, aberta em 2024, tem como objetivo contratar serviços para instalar câmeras de videomonitoramento em pontos críticos de descarte irregular de entulho nas ruas de Petrópolis. Como o Correio Petropolitano trouxe em primeira mão nesta última semana, o conselheiro Marcelo Verdini Maia, que foi responsável pela análise do caso, apontou irregularidades no processo e destacou que o ex-presidente da Comdep, Léo França, não verificou a conformidade do Estudo Técnico Preliminar antes de autorizar a licitação. O relatório com a decisão, datado de 3 de fevereiro, foi divulgado apenas na sexta-feira (07).
Além de Léo França, o TCE também responsabilizou Adilson Souto da Paz, presidente da Comissão de Licitação, pela falta de conformidade do Estudo Técnico Preliminar. Agora, tanto o ex-presidente da Comdep quanto Adilson Souto têm 15 dias para apresentar suas justificativas na Justiça. A decisão também envolve o gerente de Compras da Comdep, Anderson Fragoso, os atuais gestores da Prefeitura de Petrópolis e da Comdep, além da empresa RS Voice Cloud LTDA, vencedora da licitação.
A licitação
No início de 2024, a Comdep, sob a direção de Léo França, publicou um edital para contratar uma empresa que faria a implantação do sistema de videomonitoramento em Petrópolis. A licitação ocorreu no dia 26 de abril de 2024, utilizando o modelo de “Menor Preço Global”, que visa contratar a proposta mais barata.
Ainda de acordo com o Edital de 2024, a empresa vencedora deveria fornecer: 30 Pontos de Monitoramento Inteligente – PMI incluso 01 câmera com Leitura de placas OCR (Com gravação de 30 dias) e Corneta SIP; 70 Pontos de Monitoramento Inteligente, entre outros serviços.
O Tribunal de Contas
O TCE está analisando o caso desde 2024. Em 30 de julho do ano passado, o Tribunal suspendeu a licitação e a assinatura do contrato com a empresa vencedora, apontando sete possíveis irregularidades, entre elas:
– Falta de previsão legal para as atividades propostas;
– Falta de espaço para questionamentos e impugnações digitais ao edital;
– Proibição de empresas em recuperação judicial participarem;
– Uso de pregão presencial sem justificativa;
– Junção de itens do edital sem explicação dos benefícios dessa medida;
– Especificação inadequada dos serviços e exigências que limitam a competição;
– Ausência de estudo técnico e pesquisa de preços adequados.
Em 3 de fevereiro de 2025, o conselheiro Marcelo Verdini Maia enfatizou que o Estudo Técnico Preliminar apresentado pela Comdep não atende aos requisitos mínimos, com base em leis federais. “O Estudo Técnico Preliminar é elemento essencial da etapa do planejamento das contratações públicas, caracterizando o interesse público envolvido e a sua melhor solução, servindo de base para a elaboração do anteprojeto, do Termo de Referência (TR) ou do Projeto Básico (PB), caso se conclua pela viabilidade da contratação”, diz um trecho do documento.
Com isso, Verdini recomendou que a suspensão da licitação seja mantida e que o ex-presidente da Comdep, Léo França, seja informado sobre a falha na autorização do certame. Além disso, ele pediu que o presidente da Comissão de Licitação, Adilson Souto da Paz, também fosse comunicado pela falta de conformidade do Estudo Técnico Preliminar. A recomendação também inclui notificar a empresa vencedora e os atuais responsáveis pela gestão da cidade. O processo segue em análise pela Corte de Contas.
O que diz Léo França?
Procurado, o vereador e ex-diretor presidente da Comdep, Léo França, afirmou que com o aumento das reclamações relacionadas ao descarte irregular de entulhos em áreas públicas, tomou as medidas necessárias para combater essa prática. “Foi aberto um processo administrativo acompanhado de um estudo técnico que possibilitou a implantação do sistema de câmeras para monitoramento de descarte irregular nas vias públicas. A Comdep reuniu um relatório fotográfico e dados que comprovavam a urgência de agir de forma eficaz para identificar os responsáveis por essas infrações”, afirmou.
“Com a conclusão do processo administrativo, iniciamos o processo licitatório para a contratação da empresa responsável pelo serviço. Em total conformidade com as exigências legais, solicitamos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o arquivamento do processo, apresentando todos os documentos e evidências que demonstram a total legalidade de nossos atos administrativos. Ressalto que todas as medidas adotadas foram feitas com total respeito aos princípios constitucionais e à transparência”, completou o vereador.
