O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, ajuizou, nesta sexta-feira (17/04), ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Nova Friburgo para sanar irregularidades e regularizar o funcionamento da Casa de Acolhimento Institucional Vila Sorriso, que acolhe crianças e adolescentes.
Requer o MPRJ que, no prazo máximo de 30 dias, a prefeitura assegure condições dignas de funcionamento da unidade, com a realização de obras emergenciais, regularização de documentos como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e Certificado de Fiscalização da Vigilância Sanitária, além de reforço na equipe técnica. O Município de Nova Friburgo também deve manter o pleno funcionamento dos banheiros destinados aos acolhidos, a correção de infiltrações e vazamentos e a retirada ou substituição de mobiliários que apresentem risco à integridade física das crianças e adolescentes.
Em 23/09/2025, a Promotoria, com apoio do Núcleo de Apoio Técnico Psicologia e Serviço Social (NAT/MPRJ), realizou inspeção na Casa de Acolhimento e constatou que a unidade abrigava 26 crianças e adolescentes, superando a capacidade máxima de 20 vagas. Em março de 2026, o número subiu para 31 acolhidos. O Ministério Público, então, expediu Recomendação ao Município de Nova Friburgo, fixando medidas concretas, prazos definidos e advertência expressa quanto à possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública em caso de descumprimento. Mas, de acordo com o MPRJ, não houve resposta efetiva e o cronograma de execução das medidas recomendadas não foi cumprido.
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