O juiz da 4ª Vara Cível de Petrópolis, Jorge Martins, decidiu pelo retorno de 100% da frota e dos horários dos ônibus municipais, com base no que era praticado antes da pandemia. Dessa forma, a decisão acata o que defendiam a Prefeitura, por meio da CPTrans, e o Minstério Público estadual.
Pela decisão, as empresas terão até o dia 25 para restabelecer, integralemente, a operação do sistema de transporte público coletivo da cidade. Mais do que isso: “o emprego da frota total, em todos os horários, viagens, linhas e itinerários, sem exceção, oferecidos aos usuários em momento pretérito à decretação do estado de Emergência de Saúde Pública Nacional – SARS – COIVID – 2”.
Em caso de descumprimento, o Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Petrópolis (Setranspetro) será multado automaticamente em R$ 367.794,04, mais uma multa diária de R$ 80.000,00 por dia de descumprimento. Além disso, o gestor executivo da empresa operadora também será multado em R$ 100.000,00.
“É uma vitória para a população. Com o apoio do prefeito Rubens Bomtempo, conseguimos a retomada de 100% da frota dos ônibus. Seguiremos agora fiscalizando para que a decisão seja cumprida e entregarmos um sistema de transporte público de mais qualidade para a nossa população”, disse o diretor-presidente da CPTrans, Jamil Sabrá.
Entenda o caso
Em 2020, no início da pandemia, durante o governo anterior, o MPRJ moveu ação contra o município para que aumentasse a oferta de viagens de ônibus. A preocupação naquele momento era diminuir as aglomerações em um cenário em que não havia vacinas contra a covid-19.
Em 2021, o então governo interino fez um acordo com as empresas de ônibus. Ficou acordado, naquele momento: o pagamento de um subsídio emergencial pela Prefeitura mensalmente de R$ 700 mil; o desconto de R$ 0,20 na tarifa; e parâmetros para a operação da frota (por exemplo, o retorno de 100% da frota nas linhas troncais).
No entanto, o governo interino só pagou um mês de subsídio, e o caso foi parar na Justiça, deixando uma dívida de cerca de R$ 1,8 milhão.
Em 2022, já no atual governo, foi preciso um novo acordo entre Prefeitura e empresas de ônibus. Ficou acertado: o fim do subsídio a partir de fevereiro; o pagamento pela Prefeitura do que não foi pago em 2021 pelo governo interino; e a revogação da cláusula do acordo de 2021 que possibilitava que parte das linhas do sistema operasse com frota reduzida.
Em maio, como essa cláusula do acordo de 2021 foi revogada e nem todas as linhas estavam operando com 100% da frota, a Prefeitura buscou na Justiça a retomada da operação com 100% da frota.
A Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município, encaminhou ofício no dia 23 de maio à Justiça (4ª Vara Cível de Petrópolis) requerendo o retorno imediato de 100% da frota de ônibus do sistema municipal de transporte público coletivo.
A decisão, favorável ao que pediu a Prefeitura, saiu nesta sexta-feira (10).
