A redação final da nova versão do programa do Fique em Dia foi aprovada na Câmara de Vereadores com 14 votos a favor na tarde desta terça-feira (24.08). O projeto de lei vai possibilitar a negociação de tributos devidos como IPTU, ISS, ITBI, com mais benefícios em relação à lei anterior. Uma novidade no novo texto é a possibilidade de pagamento da dívida sem juros e multas de forma parcelada em até 10 vezes.
Além de isenção total de juros e multas para pagamentos parcelados em até 10 vezes, o programa oferece a possibilidade de um escalonamento para parcelamentos em até 24 meses – com opções de desconto entre 80% e 50%. Para o contribuinte que optar pelo parcelamento em até 15 vezes, o desconto nos juros e multas será de 80%. Para aqueles que quiserem quitar as dividas em até 18 vezes, a redução nos encargos moratórios será de 70%. Para o cidadão que parcelar em até 20 vezes seus débitos, o desconto será de 60% nos juros e multas. E para o contribuinte que fechar o acordo em até 24 meses, o desconto será de 50% sobre os encargos do valor original. Quem optar pela negociação, a partir do recebimento do boleto, terá prazo máximo de três dias úteis para efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela. O valor mínimo de cada parcela, não poderá ser inferior a R$100.
De acordo com a nova proposta, “os contribuintes que possuem débitos, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa até a data de publicação da lei, poderão quitá-los com descontos concedidos sobre o montante total devido”. Já “os débitos inscritos em Dívida Ativa, em cobrança judicial e/ou extrajudicial, somente poderão ser quitados considerando todo o montante constante na certidão executiva emitida”.
O carnê com o valor atualizado da negociação poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de Petrópolis (www.petropolis.rj.gov.br) ou diretamente no setor da Divisão de Cobrança Amigável da Procuradoria Adjunta da Dívida Ativa, localizado na Av. Koeler, nº 260 – Anexo B – Sala 02 – Centro – Petrópolis/RJ.
“O novo texto do Fique em Dia será um instrumento importante para que a prefeitura recupere valores essenciais para administração pública. Vamos ter, com essa ação, um fluxo maior de recursos para a realização de investimentos na saúde, na educação, infraestrutura e outros serviços importantes para o dia a dia da população”, destaca o secretário de Fazenda, Jair Nunes.
“O projeto de lei que reestrutura o Fique em Dia tem a intenção de possibilitar e facilitar que as pessoas possam acertar suas pendências com o município e evitem problemas futuros com o acumulo de dívidas e tributos”, alerta o procurador Geral do Município, Fábio Alves.
Aprovada a nova lei, as negociações serão coordenadas pela Procuradoria Geral do Município, com o apoio do Poder Judiciário por meio de audiências e sessões de conciliação. Vale destacar que o novo projeto de lei não é cumulativo com os benefícios obtidos pelo contribuinte através da Lei nº 7.828, de 12 de agosto de 2019. Se tiver aderido ao Programa de Parcelamento Administrativo de Débitos, instituído pela lei anterior e que se encontra com no máximo duas parcelas em atraso, será possível manifestar interesse de retomar o parcelamento, em até trinta dias, a contar da publicação da lei.
