O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu, nesta quarta-feira (17), dar prosseguimento à análise da denúncia que questiona o reajuste de aproximadamente 70% nos salários do prefeito de Petrópolis, Hingo Hammes, do vice-prefeito Albano Filho e dos secretários municipais. Por três votos a um, o plenário acompanhou o voto da conselheira revisora Marianna Montebello Willeman, convertendo a denúncia em representação e determinando a realização de diligência para obtenção de esclarecimentos da Prefeitura.
A decisão divergiu do entendimento apresentado inicialmente pelo relator, conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Em voto apresentado ao plenário, o relator havia defendido a conversão da denúncia em representação, mas propunha o não conhecimento do caso e seu arquivamento, sob o argumento de que a discussão envolveria análise de constitucionalidade de norma municipal, matéria que estaria fora da competência dos Tribunais de Contas. O voto também considerava prejudicado o pedido de tutela provisória e sugeria o envio do caso ao Ministério Público do Estado para eventual análise de ação direta de inconstitucionalidade.
Durante a sessão, contudo, prevaleceu o entendimento da revisora. Com a decisão, a Prefeitura de Petrópolis deverá prestar informações ao TCE-RJ sobre o reajuste aprovado no fim de 2024 pela Câmara Municipal.
O processo
A Representação tem origem em denúncia apresentada pelo vereador Léo França. O parlamentar questiona a legalidade do aumento aprovado pela Câmara em dezembro de 2024, quando Hingo Hammes ainda exercia mandato de vereador, embora já tivesse sido eleito prefeito. Entre os argumentos apresentados estão possíveis irregularidades no processo legislativo e o suposto descumprimento do princípio da anterioridade previsto na Constituição Federal.
O reajuste já havia sido alvo de questionamentos judiciais. Em julho de 2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou a suspensão do aumento em decisão proferida pela desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar, em ação movida pelo PSOL. Posteriormente, o próprio município suspendeu a aplicação da lei ao decretar estado de calamidade financeira.
Com a deliberação desta quarta-feira, o processo permanece em tramitação no TCE-RJ e seguirá para fase de instrução, com a coleta de informações e documentos que subsidiarão a análise de mérito pelos conselheiros da Corte.
A reportagem solicitou posicionamento da Prefeitura de Petrópolis sobre a decisão e aguarda um posicionamento.
Por Gabriel Rattes/Foto: Reprodução/TCE-RJ
