A Câmara Municipal, por meio da Comissão Especial de Assistência Social e Moradia, vai formalizar à Câmara Técnica Tripartide – criada por determinação da Justiça reunindo Estado, Município e sociedade civil – pedido para unificação dos pagamentos do aluguel social. O pedido foi definido após reunião de vereadores com o secretário municipal de Assistência Social, Fernando Araújo, a subsecretária de Gestão do Subsecretaria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Érika Rangel, e as promotoras Vanessa Katz e Zilda Januzzi, da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, nesta quarta-feira (13). A proposta é que os recursos sejam repassados fundo a fundo, do Estado ao Município ou do Município ao Estado, permitindo pagamento único do benefício.
A medida permitirá o pagamento de R$ 1 mil (R$ 800 do Estado e R$ 200 da Prefeitura) a desabrigados e desalojados do município em função das últimas chuvas de uma única vez. “Neste momento não há uma regra única. Estado e Município não seguem as mesmas regras e os depósitos dos R$ 800 (Estado) e dos R$ 200 (Prefeitura) são feitos em momentos diferentes. Isso dificulta a vida de quem está na ponta, esperando a liberação do benefício.
Além disso, desestimula quem tem um imóvel para alugar a aceitar o aluguel pelo programa. Precisamos criar mecanismos que garantam aquilo que é o direito fundamental das pessoas: moradia digna”, diz o presidente da Comissão Especial, vereador Yuri Moura, ao lado de Junior Coruja e Domingos Protetor, que também integram a comissão, do presidente da Câmara Municipal, Hingo Hammes, e dos vereadores Fred Procópio, Ronaldo Ramos, Octávio Sampaio, Dr. Mauro Peralta e Marcelo Lessa.
Hoje, o Governo do Estado paga o aluguel social por meio do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS). “Nossa proposta é que o Município também passe a fazer este pagamento pelo Fundo Municipal. Assim, o Estado poderia repassar o recurso ao Município e este ficará responsável pelo pagamento, ou vice-versa”, defendeu Yuri Moura, lembrando que a Câmara Municipal também fará encaminhamentos para a formalização de proposta do novo aluguel social (com regras comuns a Estado e Município) e a criação do chamado benefício eventual, já previsto no Plano de Contingência. O projeto que cria o benefício eventual, dos vereadores Hingo Hammes e Yuri Moura, já tramita na Câmara Municipal.
A comissão também definiu a apresentação de projeto de lei para criação de comitê gestor do aluguel social, para acompanhar questões relativas ao programa, e a convocação de uma reunião pública, em data a ser definida, com a participação de representantes de comunidades afetadas pelas chuvas e do Ministério Público.
