Vereadores que integram a Comissão Especial de Assistência Social e Moradia da Câmara Municipal estão trabalhando para garantir um plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. A proposta abre caminho para o fortalecimento do fundo, criado há 10 anos, e regulamenta com maior clareza o uso dos recursos, assegurando o emprego não apenas na resposta imediata a desastres, mas também em medidas preventivas.
Presidente da Comissão Especial de Assistência Social e Moradia da Câmara, o vereador Yuri Moura explica que os recursos do fundo poderiam, por exemplo, ser utilizados para intervenções corretivas como as previstas em projeto aprovado na Câmara para assistência técnica pública e gratuita para obras e construção de habitação de interesse social. O projeto, que é de sua autoria, aguarda apenas sanção do governo municipal.
“Dados da Secretaria Municipal de Defesa Civil mostram que 60% dos imóveis interditados em função das chuvas de fevereiro e março na cidade poderiam voltar a ser habitados se fossem realizadas obras corretivas. Isso inclui intervenções que vão desde a colocação de calhas a obras de drenagem e contenção. A nossa lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Athis) pode ser aplicada com recursos do fundo, o que sem dúvida colocará Petrópolis como referência no assunto em todo o país”, lembrou o vereador Yuri Moura.
Apenas nesta semana, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social foi tema das três reuniões realizadas pela Comissão Especial de Assistência Social e Moradia da Câmara, que tiveram a participação de parlamentares que compõem as demais comissões especiais e de representantes do Ministério Público, além de entidades e organizações ligadas a questões de moradia e habitação.
Indicação aprovada pela unificação do pagamento e gestão do aluguel social
A Comissão Especial de Assistência Social e Moradia da Câmara Municipal também busca a unificação do pagamento do aluguel social pago pelo Estado e pelo Município. O pedido, formalizado por meio de Indicação Legislativa do vereador Yuri Moura, com co-autoria do vereador Hingo Hammes, foi aprovado nesta quinta-feira (28) em plenário.
A proposta é que os recursos sejam repassados fundo a fundo, do Estado ao Município. A medida permitirá o pagamento de R$ 1 mil (R$ 800 do Estado e R$ 200 da Prefeitura) a desabrigados e desalojados do município em função das últimas chuvas de uma única vez. “É a primeira vez que o Aluguel Social é pago desta forma, parte pelo Estado e parte pelo Município. Precisamos encontrar formas de facilitar e agilizar este processo, fazendo com que funcione”, destacou Hammes.
A Câmara Municipal também já trabalha na elaboração de um novo projeto de lei que atualize a legislação do Aluguel Social, prevendo, por exemplo, os benefícios eventuais e casos específicos verificados mais recentemente, como o pagamento do aluguel social a quem já mora de aluguel. “É preciso atualizar a lei, revendo as regras e incluindo tudo o que aprendemos com as ocorrências mais recentes. Nesta organização, temos também que organizando e já prever a inclusão destas famílias em projetos habitacionais, já que o aluguel social é uma política temporária”, finalizou Yuri Moura.
