Reunião da Comissão Especial de Assistência Social e Moradia realizada nesta quarta-feira (11) terminou com um esboço do Projeto de Lei que vai criar, em Petrópolis, um programa municipal de acesso a moradia para vítimas de desastres. O detalhamento da minuta do projeto foi discutido em encontro que contou com a presença do presidente da Câmara Municipal, vereador Hingo Hammes, do presidente da comissão especial, Yuri Moura, e os vereadores Domingos Protetor, Marcelo Lessa, Fred Procópio e Octávio Sampaio (estes últimos, presidentes das Comissões Especiais de Finanças, Infraestrutura e Retomada Econômica e Transparência). As promotoras Zilda Januzzi e Vanessa Katz, titulares da 1ª e 2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Petrópolis, respectivamente, também participaram da construção do texto.
Os vereadores vêm trabalhando junto ao Ministério Público na discussão e elaboração de propostas relacionadas a questões de moradia na cidade. Nesta semana, os parlamentares deram mais um importante passo ao aprovar, em primeira discussão, projeto que estabelece novos critérios para contemplação e entrega de unidades habitacionais de interesse social no município. O Projeto de Lei, de autoria do vereador Yuri Moura, tem o apoio dos demais parlamentares.
“Estamos trabalhando em vários Projetos de Lei que, depois, serão articulados em uma Política de Habitação de Interesse Social, que precisamos construir na cidade. É uma iniciativa importante, que abre caminho para uma mudança estrutural na política habitacional, com efeitos positivos principalmente no médio e longo prazo. Queremos uma cidade mais segura, que de fato use as lições que vieram após tantas tragédias para a construção de uma Petrópolis melhor no futuro”, afirmou o presidente da comissão, vereador Yuri Moura.
Presidente da Câmara Municipal, o vereador Hingo Hammes destacou a importância da construção conjunta de novas propostas. “As comissões estão trabalhando juntas, trocando informações e discutindo propostas. Quanto mais entidades participarem dos debates, melhores serão as propostas e os projetos”, lembrou.
Novos critérios para contemplação e entrega de unidades habitacionais
Com o projeto aprovado nesta semana em primeira discussão, passarão a ser observados, além do que estiver estabelecido pela União ou Estado, o tempo de permanência da família ou indivíduo no programa de aluguel social desta municipalidade, devendo ser contemplado sempre o mais antigo.
Os novos critérios valem para todos os programas sociais de habitação para pessoas economicamente hipossuficientes nas áreas urbanas do município. Do total de unidades habitacionais destinados a cada programa e em suas respectivas fases deverão ser reservados, na ausência de percentual superior fixado em legislação federal ou estadual, o equivalente a, no mínimo, 5% para pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 anos; e 5% para pessoas com deficiência ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência.
O vereador Yuri Moura ressalta que a lei também prevê outras regras, incluindo a punição da empresa responsável pela construção nos casos de vícios construtivos que tornem o imóvel inviável para residência. “Temos que aprender com experiências anteriores. O Vicenzo Rivetti e a Posse são exemplos do que não podemos permitir que aconteça novamente”, diz. “Com o projeto, se, após a entrega do imóvel, as unidades apresentarem vícios que as tornem inviáveis para residência nos dois anos subsequentes à entrega, a empresa responsável pela construção será multada no valor equivalente 200 UFPE´s”, diz. O valor equivale a pouco mais de R$ 30 mil.
“Vemos que as poucas iniciativas que forneceram às famílias mais carentes de Petrópolis uma oportunidade de moradia digna não foram objetivamente claras em seus critérios de contemplação das unidades habitacionais. Pessoas beneficiárias há muitos anos do aluguel social, ou seja, vítimas das tragédias climáticas que se abateram na cidade anteriormente, não foram contempladas”, destaca. “A ausência de critérios, além de tornar obscuro o procedimento em si, causa dano ao erário municipal e prolonga o sofrimento dos cidadãos e cidadãs vítimas da desigualdade social e das tragédias”, defende o vereador.
O Projeto de Lei ainda será votado em segunda discussão e, se aprovado, seguirá ao Governo Municipal para sanção.
