Por Richard Stoltzenburg
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinou a suspensão do processo licitatório, que prevê a concessão do serviço de transporte público coletivo em Bom Jardim. O edital prevê concessão de 20 anos e com receita estimada em R$ 108,5 milhões. O certame foi suspenso após uma auditoria identificar uma série de vícios e irregularidades no edital. A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves em 10 de novembro de 2026, acolhendo o pedido de tutela provisória formulado pela Secretaria Geral de Controle Externo do tribunal.
A auditoria técnica da Coordenadoria de Auditoria em Desestatização encontrou nove falhas graves na modelagem do projeto de concessão. Entre os principais problemas identificados está a divergência não explicada no valor da tarifa de referência, pois o cálculo tarifário do anexo aponta uma tarifa de R$ 7,04 por passageiro, enquanto o edital fixa o valor de R$ 9,02 como custo estimado da tarifa unitária, gerando uma diferença de 28% sem qualquer justificativa técnica ou memória de cálculo explicativa.
Além disso, houve o descumprimento do prazo legal de publicidade, já que o edital foi publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas em 18 de agosto de 2026 com sessão agendada para 23 de setembro de 2026, oferecendo apenas 25 dias úteis de intervalo e violando o mínimo de 35 dias úteis exigido pela Lei nº 14.133/2021.
Os auditores também constataram a falta de transparência na disponibilização de arquivos, uma vez que as memórias de cálculo foram publicadas apenas em formato PDF não editável do tipo imagem, impedindo a rastreabilidade dos números e afrontando a Lei de Acesso à Informação e precedentes do próprio tribunal. Outra irregularidade grave é a ausência do Plano de Mobilidade Urbana, tendo em vista que o município de Bom Jardim possui cerca de 29,7 mil habitantes e estava obrigado por lei a aprovar o seu plano até abril de 2025, o que não ocorreu antes do lançamento da concessão. A minuta do contrato ainda apresentou inconsistências nas metodologias de reajuste tarifário, citando anexos inexistentes na documentação e omitindo fórmulas para repartir os ganhos de produtividade da frota com a população.
Com a concessão da tutela provisória, a Prefeitura de Bom Jardim foi notificada a cumprir determinações no prazo de 15 dias. A gestão municipal deve comprovar a suspensão imediata do certame nos canais oficiais e no Portal Nacional de Contratações Públicas, informar o estágio atual do procedimento e apresentar defesa formal sobre todas as irregularidades apontadas.
A prefeitura também pode optar por revisar ou anular voluntariamente o instrumento convocatório. Caso o município não corrija o edital e não apresente justificativas aceitas pelo tribunal de contas, o processo seguirá para julgamento definitivo de procedência, o que poderá culminar na anulação conclusiva da licitação. O Correio questionou a Prefeitura de Bom Jardim e aguarda um posicionamento.
